O senador Cleitinho
(REPUBLICANOS/MG) apresentou ao Congresso Nacional um Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) para sustar os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219,
de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal do Brasil. A norma determina o
compartilhamento compulsório de dados de cartões de crédito e transações via
PIX acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas
jurídicas.
Segundo o parlamentar, a
medida fere o princípio constitucional do sigilo bancário, garantido pelo
artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. “O sigilo bancário é um
direito fundamental que protege a privacidade dos cidadãos em relação aos seus
dados financeiros. A quebra dessa proteção só pode ocorrer em situações
excepcionais e com autorização judicial”, afirma Cleitinho.
O senador critica a abrangência
da norma e aponta riscos de abusos. “A Receita Federal extrapolou seu poder
regulamentar ao impor obrigações não previstas em lei. Coletar dados
financeiros de forma massiva e indiscriminada, sem indícios concretos de
irregularidades, é incompatível com um Estado Democrático de Direito. Isso gera
insegurança jurídica e pode expor os cidadãos a usos indevidos dessas
informações”, acrescenta.
O PDL destaca ainda que a
norma impõe um monitoramento desproporcional das transações financeiras,
violando direitos fundamentais e comprometendo a confiança no sistema bancário.
“É uma medida arbitrária que coloca em risco a privacidade e a segurança dos
brasileiros”, reforça Cleitinho.
O parlamentar conclama o
apoio de seus pares no Congresso para aprovar a sustação da norma. “Esse é um
passo essencial para preservar o sigilo bancário, a segurança jurídica e os
direitos dos cidadãos”, finaliza.
O projeto já foi
protocolado e aguarda tramitação nas comissões da Casa.
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