Congresso “corre contra o tempo” para aprovar a reforma tributária

O tempo está apertado para o Senado Federal concluir a tramitação da regulamentação da reforma tributária, e o presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG) começa a enfrentar dificuldades para encerrar o mandato com a aprovação em sua conta.

Pacheco tem até o início de fevereiro para aprovar os dois projetos de lei complementar que regulamentam a reforma (PLP 68/2024 e PLP 108/2024), devolvê-los à Câmara dos Deputados e aguardar a votação naquela Casa. Após fevereiro, o presidente do Congresso será outro, ao que tudo indica, Davi Alcolumbre.

É claro que não se pode subestimar a força de articulação do presidente do Congresso, e, ao que tudo indica, o senador usará sua influência para acelerar o andamento e garantir a aprovação, ao menos, da primeira proposta, o PLP 68/2024. Esse projeto institui a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).

O texto é o mais complexo das duas propostas, pois detalha as regras de transição dos novos tributos que substituirão os atuais impostos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

A proposição aguarda, na Comissão de Constituição e Justiça, a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). O texto chegou ao Senado Federal em agosto, após aprovação pela Câmara dos Deputados com urgência constitucional, mas somente no início de novembro começou a tramitar. O Senado negociava com o Governo a retirada do regime de urgência, e, como o impasse se arrastou, a tramitação foi prejudicada.

Após um mês dedicado à realização de audiências públicas, o relator está preparado para apresentar seu parecer na Comissão, o que deve acontecer na próxima segunda-feira, 9. Dois dias depois, na quarta-feira, 11, o texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 poderá ser votado. A reunião extraordinária para a leitura do relatório será realizada às 16 horas, no formato semipresencial.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Deputados e senadores têm até a próxima terça-feira, 10, para apresentar emendas ao texto da LDO. O relator, senador Confúcio Moura (MDB/RO), já se prepara para o desafio de analisar cerca de 3 mil sugestões. 

A tramitação da LDO, que deveria ter sido concluída em julho, foi prejudicada por diversos atrasos, incluindo as eleições e a suspensão temporária das emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto. A situação só foi resolvida no mês passado, após um acordo entre o Governo, o Congresso e o STF.

Pacote fiscal

O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT/CE), declarou que está em busca de um consenso para garantir a aprovação das proposta que compreendem o pacote fiscal. Enquanto isso, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), admitiu que as recentes decisões do STF sobre o pagamento das emendas parlamentares dificultaram o andamento de projetos legislativos.

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sábado, 7 de dezembro de 2024

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Governo paga segunda parcela do 13º salário dos servidores estaduais nesta segunda-feira (9)

Os servidores estaduais  da Paraíba recebem nesta segunda-feira (9) a segunda parcela do 13° salário, seguindo calendário de pagamentos de fim de ano anunciado anteriormente pelo governador João Azevêdo no programa semanal de rádio Conversa com o Governador. Em menos de 30 dias, até o próximo dia 27, serão injetados R$ 2,4 bilhões na economia paraibana, aquecendo diversos setores, como comércio e serviços durante as festas de fim de ano.

O calendário de pagamentos de fim de ano dos servidores estaduais começou a ser cumprido no último dia 28, com a folha de novembro, quando receberam aposentados, pensionistas e reformados. A programação inclui, ainda, o Abono Natalino, que começa pago na próxima terça-feira (10) para 670 mil famílias até o dia 23 deste mês, e a folha de dezembro, que será efetuada nos dias 26 e 27, além do pagamento do 14º e 15º salários da Educação, referentes às premiações de experiências administrativas e práticas pedagógicas exitosas em escolas da Rede Estadual de Ensino, serão divulgadas nos próximos dias.

Ao fazer o anúncio, o governador João Azevêdo destacou a importância dos salários dos servidores em dia. “É dessa forma que seguimos gerando emprego e renda, fortalecendo o setor varejista com a circulação de recursos, fazendo a indústria também produzir mais. Essa capacidade financeira é resultado do equilíbrio da nossa gestão fiscal, reconhecida pelo Tesouro Nacional com Capag A pelo quarto ano consecutivo e eu fico muito feliz por ter uma equipe de governo comprometida com a eficácia das políticas públicas, fazendo uma gestão correta, justa e que tem transformado vidas”, afirmou.

Calendário de pagamentos:

09/12 – pagamento da segunda parcela do 13º salário do funcionalismo público estadual

10/12 a 23/12 – pagamento do abono natalino

26/12 – pagamento dos salários de dezembro dos servidores aposentados, pensionistas e reformados

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PIS/PASEP: veja quem terá direito ao abono em 2025, com proposta de corte de gastos do governo

Entre as medidas previstas no pacote de corte gastos do governo, anunciado no dia 27 de novembro, estão mudanças relacionadas ao acesso ao abono do PIS/Pasep. Pela proposta, em 2025 terão direito ao benefício os trabalhadores que ganham até R$ 2.640.

Atualmente, têm direito ao abono salarial o trabalhador que recebe até dois salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 2.824. O benefício funciona como uma espécie 14º salário.

Conforme anunciado pelo governo Lula, o valor do abono deverá ser corrigido pela inflação nos próximos anos, ou seja, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além disso, o benefício passará por correções graduais até que passe a atender apenas os trabalhadores que ganham um salário mínimo e meio – quando, então, o PIS/PASEP passará a ficar estável, neste valor.

No dia 28 de novembro, a equipe econômica realizou uma coletiva para detalhar o pacote de corte de gastos. Haddad disse que a mudança no abono é uma “regra de transição de um benefício, que num certo sentido perdeu a sua razão ”em função de outros programas sociais do governo".

Como ficam os critérios de acesso ao PIS/Pasep com o pacote de corte de gastos?

A nova regra proposta pelo governo altera um dos critérios de acesso já a partir do pagamento do ano que vem. A ideia é desvincular o valor máximo da renda que possibilita o acesso ao benefício do reajuste do salário mínimo e vincular este valor à inflação.

Com a mudança, os valores de acesso ao PIS/Pasep até 2035 ficariam assim:

2025: R$ 2.640

2026: 1,95 salário mínimo (SM)

2027: 1,90 SM

2028: 1,85 SM

2029: 1,80 SM

2030: 1,75 SM

2031: 1,70 SM

2032: 1,65 SM

2033: 1,60 SM

2034: 1,55 SM

2035: 1,50 SM

Quem pode acessar o PIS/Pasep?

Pela legislação atual, têm direito ao abono do PIS/Pasep aqueles que trabalharam formalmente no ano-base do pagamento, com remuneração mensal de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tem que estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e seus dados devem ter sido enviados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Como é feito o pagamento do PIS/Pasep?

O pagamento do PIS é efetuado pela Caixa Econômica Federal aos trabalhadores da iniciativa privada cuja carteira é assinada. Os valores são liberados automaticamente para quem é cliente do banco, pago mês de aniversário do trabalhador.

Já aqueles que não têm conta na Caixa recebem o crédito na poupança social digital movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Em relação ao pagamento do Pasep, o abono é pago pelo Banco do Brasil (BB) a servidores públicos. Os clientes do BB recebem diretamente na conta e os outros devem procurar uma agência bancária para sacar o dinheiro.

Outras mudanças previstas no pacote do governo

Entre as propostas do governo que compõem o pacote de corte de gastos também estão mudanças no salário mínimo, na aposentadoria de militares e nos recursos da educação. Também foi anunciada uma reforma na tabela do imposto de renda, que deve isentar trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00.

A proposta do governo será encaminhada para análise do Congresso Nacional para aprovação. As medidas devem ser analisadas primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.

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Deputado estadual Eduardo Carneiro é eleito vice-presidente da Unale

O deputado estadual paraibano Eduardo Carneiro foi eleito vice-presidente da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE) para o ano de 2025. A eleição aconteceu durante a 27ª Conferência Nacional, no Rio de Janeiro. O evento reuniu deputados estaduais das 27 Casas Legislativas do Brasil.

Além do deputado paraibano Eduardo Carneiro, eleito vice-presidente da Região Nordeste, a nova diretoria é composta pela presidente Tia Ju (RJ); o vice-presidente da Região Sul, Vilmar Zanchin (RS); a vice-presidente da Região Norte Antônia Sales (AC); o vice-presidente da Região Centro Oeste, Lidio Lopes (MS), o vice-presidente da Região Sudeste, Zé Laviola (MG); o secretário-geral Gabriel Picanço (RR); e o tesoureiro-geral Sérgio Aguiar (CE).

Para Eduardo Carneiro, ser o único parlamentar paraibano a integrar a nova diretoria da Unale é motivo de muita honra. O parlamentar destacou que a instituição representa 1056 deputados de todos os estados do Brasil, que dialogam e compartilham conhecimentos com o intuito de levar elaborar, apresentar e aprovar matérias que trazem melhorias para a qualidade de vida dos cidadãos.

– Muito feliz com essa conquista. Na condição de vice-presidente nacional, nós temos a oportunidade de poder dialogar com todos os nossos estados, levando avanços que, porventura, já tenham sido desenvolvidos por outras Assembleias Legislativas, com o objetivo de poder beneficiar a nossa população, o nosso estado da Paraíba. Sem dúvida, um espaço de representatividade importante e nós estaremos aqui representando nosso estado com compromisso de levar o nome da nossa Paraíba adiante – comemorou o parlamentar.

A deputada Camila Toscano, mais uma vez, foi indicada e será a secretária da Paraíba na Unale.

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sexta-feira, 6 de dezembro de 2024

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Réveillon gospel: SBT transmitirá cultos evangélicos realizados em São Paulo e EUA

Após o SBT anunciar que exibirá o Réveillon gospel “Vira Brasil”, realizado no estádio do Allianz Parque, em São Paulo na noite de 31 de dezembro, a presidente da emissora, Daniela Beyruti, decidiu que além da transmissão do evento em São Paulo, o SBT também exibirá o culto da virada da Lagoinha Orlando Church, liderado pelo pastor André Valadão, nos Estados Unidos.

Devido à diferença de fusos horários, a celebração em Orlando será transmitida após o encerramento do evento no Brasil, garantindo horas consecutivas de louvor e pregações.

André Valadão destacou em suas redes sociais a importância da programação: “Cremos e oramos para que onde a transmissão chegar haverá vida, cura, bênçãos e o evangelho sendo anunciado!”, escreveu o pastor no Instagram.

E continuou: “Vai além da Lagoinha Global ou uma igreja local, é um encontro da Igreja de Cristo com tantos homens e mulheres de Deus deixando palavras, orações e canções que já tem tocado a vida de milhões de pessoas e outros milhões de pessoas também serão abençoadas”, concluiu o pastor.

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Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias espera receber 3 mil emendas

Com a aprovação do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), está oficialmente aberto o prazo para que o Congresso Nacional apresente emendas de inclusão de ação orçamentária e emendas de texto.

Deputados e senadores têm até a próxima terça-feira, 10, para protocolar suas sugestões. A previsão da CMO é votar o texto final em 18 de dezembro.

O prazo é apertado, uma vez que o relator, senador Confúcio Moura (MDB/RO), espera receber cerca de 3 mil emendas ao texto, que já está atrasado. A Constituição estabelece que a LDO seja aprovada até julho; contudo, neste ano, a Lei ficou estacionada até que o impasse entre o Supremo Tribunal Federal, o governo e o Congresso sobre a transparência na destinação de emendas parlamentares fosse solucionado, o que só aconteceu no mês passado.

Considerando que não haja mais percalços na tramitação, os parlamentares terão menos de 10 dias para analisar o texto final e votá-lo em plenário antes do recesso legislativo.

O relatório de Confúcio contém as regras, parâmetros e critérios para nortear os parlamentares sobre a apresentação e o acolhimento de emendas. O documento divide-se em duas partes: uma geral, que apresenta a avaliação dos cenários e dos parâmetros utilizados para a elaboração do parecer, e outra que estabelece as regras sobre a apresentação e o acolhimento das emendas.

Serão admitidas até três emendas ao orçamento por bancada estadual, três por comissão permanente do Senado e da Câmara dos Deputados e o mesmo número por parlamentar. Terão prioridade as emendas que destinem recursos a projetos em execução, à inovação tecnológica, à promoção do empreendedorismo feminino e a ações de prevenção de desastres.

Meta zero

O texto preliminar considera a projeção de déficit zero para 2025, respeitando as regras do arcabouço fiscal — crescimento de despesas dentro do intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB.

Isso significa que, mesmo que se apure um déficit de até R$ 30,97 bilhões ao final do exercício, a meta fiscal será considerada cumprida.

Calendário

Segundo Confúcio Moura (MDB-TO), uma das principais mudanças no texto, que será solicitada pelos congressistas, é a criação de um calendário de empenho e pagamento das emendas parlamentares ao Orçamento. No ano passado, o calendário foi aprovado pelo Congresso, mas vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). À época, o calendário vetado obrigava o Executivo a desembolsar R$ 11,2 bilhões até abril deste ano.

A tendência agora é que os parlamentares incluam novamente a regra obrigatória. O governo considera que o mecanismo esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Juristas ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça criticam inquérito das fake news no STF

Juristas ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara criticaram a extensão do inquérito das fake news conduzido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Instaurado em março de 2019, o inquérito é destinado a “investigar a existência de notícias falsas, denunciações caluniosas, ameaças e roubos de publicação sem os devidos direitos autorais, infrações que podem configurar calúnia, difamação e injúria contra os membros da Suprema Corte e seus familiares”. Foi designado para presidi-lo o ministro Alexandre de Moraes.

O debate na CCJ foi proposto pela deputada Julia Zanatta (PL-SC). Ela reclama da concentração de poderes no STF. “Ao concentrar em uma só instância os papéis de investigar, acusar e julgar, o inquérito atropela o devido processo legal e fere a separação de Poderes. Alvos são mantidos sob acusações obscuras, enquanto censura prévia e bloqueios de redes sociais silenciam críticas legítimas. Essa prática não combate desinformação, mas multiplica ao sufocar o debate e a transparência”.

Para o jurista Ives Gandra Martins, as divergências de opinião são fundamentais para a democracia. Ele explica que para não caracterizar censura, o controle sobre as notícias que são divulgadas deve ser feito após a publicação e divulgação e não em caráter prévio. “Nós não podemos dizer o que o cidadão tem que pensar antes. Ele pode ser punido por abuso depois. O que o constituinte declarou é que é livre a manifestação de pensamento. E o abuso, sendo vedado anonimato, ele dá direito à resposta e indenização por danos morais. E aceita-se por acepção do Código Penal, indenização por difamação, denunciação caluniosa”.

O advogado e professor André Marsiglia critica o fato de o inquérito aberto pelo STF para investigar as fake news já estar ativo há cinco anos e não ter previsão de conclusão. Ele questiona a validade jurídica das investigações. "Não dá para você investigar eternamente. A investigação é um meio, ela não é um fim".

Não houve a participação de deputados da base governista na audiência pública, nem de juristas com posição divergente.

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ALPB ganha prêmio nacional com projeto de combate à violência contra a mulher

A Assembleia Legislativa da Paraíba foi a grande vencedora do prêmio Assembleia Cidadã da Unale (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais). O projeto que garantiu a vitória foi o programa de combate à violência feminina “Rompa o Ciclo da Violência”, que visa incentivar as mulheres a dizerem “não” à violência e reconhecerem quando estão sendo vítimas de abusos, sejam eles físicos, psicológicos, patrimoniais ou sexuais. O resultado do prêmio foi divulgado no início da tarde desta quinta-feira (5), durante a 27ª Conferência Nacional da Unale, no Rio de Janeiro.

O projeto o vencedor na categoria “Atendimento ao Cidadão”, marcando, mais uma vez, a atuação da Casa de Epitácio Pessoa em ações de aproximação com a sociedade e ampliando o reconhecimento nacional do Parlamento paraibano. O programa “nasceu” após uma campanha realizada no mês de março, de iniciativa da Comissão da Mulher, que é presidida pela deputada Camila Toscano, com apoio das deputadas: Sílvia Benjamin (vice-presidente da Comissão), Cida Ramos, Danielle do Vale, Jane Panta, Doutora Paula e Francisca Mota.

A ideia foi abraçada e levada adiante pelo presidente Adriano Galdino e uma equipe técnica formada pelas servidoras da Casa Rosana Gadelha, Martha Carolina, Anna Georgea Feitosa e Letiza Almeida. A implementação do Rompa do Ciclo da Violência contou, ainda, com a participação da bancada feminina, do secretário legislativo, José Neto; das Ouvidoras da Casa: Nilda Aguiar e Miranda Cândido, além do apoio direto do diretor de Comunicação da Casa, Marcos Wéric, e do coordenador geral da TV Assembleia, Wellyton Queiroz.

“Pelo segundo ano consecutivo, somos premiados pela Unale. Isso mostra que a Casa tem caminhado da forma como deve ser, buscando tornar a Paraíba um lugar, realmente, mais justo e seguro para todos. Estamos muito honrados com esse reconhecimento. Mas, principalmente, muito agradecidos, porque foi um projeto elaborado após muito diálogo com a população”, comemorou o presidente do Poder Legislativo, Adriano Galdino.

 

A premiação tem como objetivo reconhecer, valorizar e incentivar políticas públicas para o bem-estar da sociedade e o fortalecimento dos estados-membros da Federação alinhados à modernização dos serviços legislativos prestados.

Rompa o Ciclo da Violência

O “Rompa o Ciclo da Violência” é parte de um esforço contínuo da ALPB para levar informações a regiões mais afastadas, além de ser uma iniciativa inovadora no combate à violência contra as mulheres. O objetivo é ir além de sessões e debates, buscando impactar a sociedade.

Um dos principais focos do programa é a interiorização. Com o objetivo de alcançar mulheres em áreas mais remotas da Paraíba, a equipe do “Rompa o Ciclo da Violência” tem realizado palestras e oficinas em diversas cidades paraibanas, abordando temas cruciais sobre violência e seus desdobramentos.

O programa também promove um espaço seguro para que as mulheres compartilhem suas experiências e encontrem apoio mútuo. Para tanto, a equipe envolvida realiza diversas visitas institucionais a órgãos púbicos do estado, para fortalecer parcerias, e participa de eventos públicos por todo o estado, com as plenárias do Orçamento Democrático Estadual (ODE), por exemplo.

Além disso, a ALPB oferece às mulheres vítimas de violência atendimento médico, odontológico e psicológico no setor médico da Casa. Também disponibiliza vagas na creche e cursos através da Escola do Legislativo.

Com um compromisso firme em transformar a realidade das mulheres na Paraíba, o “Rompa o Ciclo da Violência” representa uma esperança renovada para muitas que buscam liberdade e dignidade em suas vidas. A expectativa é que, com a continuidade das ações, mais mulheres se sintam encorajadas a romper o silêncio e lutar contra qualquer forma de violência.

Conferência Nacional Unale

A Conferência Nacional da Unale é reconhecida como um fórum de discussões que promove o fortalecimento da democracia e a qualificação do Poder Legislativo Estadual. O evento aborda temas importantes do contexto político, social e econômico, visando à elaboração de políticas públicas efetivas para a sociedade.

Nesta 27ª edição, iniciada nessa quarta-feira (4), a Conferência tem como tema central “O Futuro da Educação no Brasil”, além de abordar questões como transparência no Poder Legislativo, modernização digital e transformações sociais no país, oferecendo uma oportunidade única para os participantes se atualizarem e trocarem experiências que impactam diretamente o exercício parlamentar em suas regiões.

A iniciativa reúne parlamentares estaduais de todo o Brasil para discutir propostas, apresentar problemas e soluções dos seus estados, participar de capacitações e palestras sobre os mais variados temas relevantes em escala estadual, nacional e mundial.

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quinta-feira, 5 de dezembro de 2024

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Descaso: Metade das obras do governo Lula estão paralisadas, saúde e educação concentram maior quantidade.

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez acompanhamento para avaliar o cenário de paralisação de obras públicas financiadas com recursos federais. A fiscalização atende ao subitem 9.3. do Acórdão 1.079/2019-Plenário e objetiva ampliar a publicidade e a transparência sobre a situação dessas obras. A expressiva quantidade de projetos interrompidos representa desperdício de recursos públicos e compromete diretamente a eficácia das políticas públicas e a capacidade de atendimento às necessidades essenciais da população.

Em 2024, o TCU identificou 11.941 obras paralisadas no país, o que corresponde a 52% das contratações vigentes. Nesse cenário, a cada dois empreendimentos contratados com recursos federais, um encontra-se paralisado.

Ao se analisar as obras interrompidas por setor, as áreas de educação e saúde concentram a maior quantidade delas e sem perspectiva de conclusão, com 8.674 empreendimentos nessas condições, representando 72,6% do total. São milhares de unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, estruturas de atenção especializada, escolas, creches, quadras esportivas e outras infraestruturas que não foram concluídas conforme o planejado. A ausência dessas instalações impacta diretamente a população, prejudicando o acesso a serviços essenciais e comprometendo a qualidade de vida em diversas comunidades.

Quando se observa o panorama de obras paralisadas por estado da federação, lidera o ranking o estado do Maranhão, com um total de 1.232 empreendimentos nessas condições, ou 62% das contratações com recursos federais naquele estado. Em seguida, a Bahia ocupa a segunda posição, com 972, representando 57% do total de contratos no estado e, na terceira posição, está o Pará, com 938, equivalendo a 77% dos contratos. Além de liderarem esse ranking desde 2022, Maranhão, Bahia e Pará enfrentam a preocupante realidade de terem mais obras interrompidas do que em execução. Somado a isso, esses estados estão entre os cinco que possuem a maior demanda por vagas em creches.

Para o ministro-relator Vital do Rêgo, a iniciativa faz com que “o TCU fomente o controle social, estimule o engajamento dos gestores na busca de soluções e assegure que o cidadão tenha ciência de como eles estão sendo aplicados”.

Como consequência dos trabalhos, o TCU recomendou aos Ministérios das Cidades, da Educação, da Saúde e da Integração e do Desenvolvimento Regional e à Fundação Nacional de Saúde que avaliem a oportunidade de adotar as plataformas Transferegov.br e Obrasgov.br para realização da gestão de seus contratos de obras.

O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

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Ministro Vital do Rêgo é eleito para assumir presidência do TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da Corte de Contas. Por unanimidade, o ministro Vital do Rêgo foi eleito presidente do TCU. O ministro Jorge Oliveira assumirá a vice-presidência. O exercício do mandato dos dois cargos se inicia a partir de 1º de janeiro de 2025, com a possibilidade de reeleição por igual período.

Durante a sessão que o elegeu como presidente, Vital do Rêgo ressaltou os valores que guiam sua atuação no Tribunal. “Há um compromisso, não apenas afetivo, mas funcional, de manter e fortalecer todos os produtos que prestamos à sociedade. Nós amamos o Brasil e é por ele que vamos trabalhar, pelo cidadão brasileiro”, declarou o ministro.

A votação ocorreu como estabelecido no Regimento Interno do Tribunal, na última sessão ordinária do mês de dezembro. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal do TCU no YouTube.

Em sua trajetória, o ministro Vital do Rêgo destacou-se pela extensa experiência política e acadêmica. Formado em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba e em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba, Vital iniciou sua vida pública aos 25 anos, inspirado pelo legado de seu pai, o jurista e político paraibano Antônio Vital do Rêgo. Ele exerceu cargos de vereador, deputado estadual, deputado federal e senador antes de ser indicado pelo Senado Federal, em 2014, para integrar o TCU.

Natural de Campina Grande/PB, Vital do Rêgo também é professor universitário e possui uma trajetória marcada pela dedicação ao interesse público. Casado e pai de dois filhos, ele vê no TCU o coroamento de sua longa jornada de desafios e aprendizados.

O ministro Jorge Oliveira, novo vice-presidente do TCU, é bacharel em Direito e em Administração de Segurança Pública, com especializações em Direito Público e Ciências Policiais. Antes de ingressar no Tribunal em 2020, Jorge teve uma carreira diversificada, que incluiu 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, o exercício da advocacia e a atuação como ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O ministro Jorge destacou, em sua fala, os desafios e responsabilidades que acompanham a posição de liderança no TCU. “Agradeço a todos os ministros que confiaram na indicação do meu nome para o cargo. Nós temos a certeza de que [esta votação] também é um reconhecimento da nossa competência. Temos o compromisso de continuar a fazer parte desse grupo, que pensa o país de uma forma mais ampla, especialmente com foco na melhoria das políticas públicas para todos os brasileiros”, ressaltou Jorge Oliveira.

A nova gestão terá como prioridade a continuidade dos esforços em prol da transparência, participação cidadã, eficiência e modernização da administração pública, alinhando-se aos desafios contemporâneos e às expectativas da sociedade brasileira.

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Ranking dos Políticos aponta Efraim Morais como o melhor senador da Paraíba.

O site Ranking dos Políticos, em sua edição 2024, apontou o senador Efraim Morais como o melhor senador da bancada paraibana, Efraim obteve a expressiva nota de 8,2, seguido da senadora Daniella Ribeiro com 7,9 e bem atrás com a insignificante nota de 3,92 o senador Veneziano Vital do Rêgo.

O Ranking

O Ranking dos Políticos é uma iniciativa da sociedade civil que avalia senadores e deputados federais em exercício, classificando-os do melhor para o pior, de acordo com os critérios: combate aos privilégios, desperdício e corrupção no poder público. A iniciativa foi criada por pessoas comuns, sem ligação com nenhum partido político ou grupo de interesse. A pontuação é apurada usando os dados sobre presenças nas sessões, economia de verbas, processos judiciais e votações dos parlamentares nas decisões mais importantes do Congresso.

Todos os dados que o Ranking dos Políticos utiliza têm origem oficial e pública, sendo obtidos diretamente dos sites do Senado, da Câmara e dos Tribunais de Justiça, desenvolvidos a partir de tecnologia própria. O financiamento do Ranking é integralmente proveniente de doações, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Essa abordagem é essencial para garantir a permanente independência da instituição.

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quarta-feira, 4 de dezembro de 2024

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Servidores da saúde de Campina Grande estão sem receber salário de novembro, denuncia vereador.

O vereador Napoleão Maracajá, voltou a denunciar o descaso da Prefeitura de Campina Grande, para com os servidores do município. Como se não bastasse o absurdo de só pagar os servidores contratados fora do mês trabalhado, a gestão Bruno Cunha Lima passou a atrasar o pagamento dos servidores efetivos.

Segundo Napoleão, até a presente data (04/12) parte dos servidores da saúde ainda não receberam o pagamento referente ao mês de novembro.

“Mais uma vez denunciamos que os servidores da saúde continuam sem salário até essa hora e até essa data. É lamentável, é uma vergonha, falta respeito, falta compromisso e falta gestão”, denunciou Napoleão Maracajá.

Os mais de 10 mil servidores contratados da mesma forma ainda não receberam o salário de novembro.

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Ranking dos Políticos: Hugo Mota, Cabo Gilberto e Mercinho Lucena avaliados como os melhores da Paraíba.

Dados divulgados pelo site “Ranking dos Políticos”, edição 2024, que avalia o desempenho dos deputados federais e senadores apontou o rol de deputados de maior destaque da bancada paraibana.

A avaliação é feita com base no combate a privilégios, desperdícios e corrupção, o levantamento avalia a conduta ética e o comprometimento dos legisladores utilizando informações de fontes oficiais, como os sites da Câmara, do Senado e dos Tribunais de Justiça. O Ranking analisa também, ações concretas, desde as despesas dos gabinetes parlamentares até as votações dos representantes.

Com relação à bancada da Paraíba, destaque para os três deputados de melhor desempenho na Câmara dos Deputados, com notas expressivas. Em primeiro lugar o deputado Hugo Mota (Republicanos) com nota 8,47, em segundo lugar o deputado Cabo Gilberto Silva (PL) com 8,36 e o terceiro deputado Mercinho Lucena com 7,90.

Confira o ranking completo e as respectivas notas dos deputados paraibanos:

Hugo Motta             - 8,47

Cabo Gilberto Silva - 8,36

Mercinho Lucena      - 7,90

Ruy Carneiro            - 7,54

Aguinaldo Ribeiro      - 6,46

W. Roberto               - 5,99

Luiz Couto                - 5,94

Damião Feliciano       - 5,92

Murilo Galdino           - 5,75

Romero Rodrigues    - 5,70

Wilson Santiago         - 5,26

Gervásio Maia            - 4,68

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Diplomação dos candidatos eleitos em Campina Grande acontece no próximo dia 17

A sessão solene de diplomação das candidatas e candidatos eleitos nas Eleições 2024 no município de Campina Grande será realizada no próximo dia 17, no auditório do Hotel Garden, a partir das 17h. A cerimônia será presidida pelo magistrado Cláudio Pinto Lopes, juiz da 16ª Zona Eleitoral.

Na sessão solene, serão diplomados o prefeito reeleito, Bruno Cunha Lima; o vice-prefeito eleito, Alcindor Villarim Filho, e mais 23 vereadores e 27 suplentes.

A realização de uma eleição obedece a uma série de etapas e ações, constantes no calendário eleitoral. Entre as ações, a diplomação dos candidatos eleitos é o último evento inerente à Justiça Eleitoral, o que permite o encerramento do ciclo eleitoral.

A diplomação municipal é um ato oficial de responsabilidade das Zonas Eleitorais, como previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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Deputado Cabo Gilberto cobra explicações do governo Lula, gastança de R$ 150 milhões com viagens.

O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) cobrou esclarecimentos do ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a gastança de funcionários do governo federal com viagens em 20 dias, R$150 milhões.

O parlamentar quer  ter acesso integral aos documentos com valores de despesas, valores de passagens aéreas, diárias dos funcionários e servidores deslocados, entre os meses de outubro a dezembro de 2024.

A ação do deputado ocorre após o Diário do Poder revelar que o governo Lula torrou mais de R$ 150 milhões entre os dias 8 e 28 de novembro, segundo dados do Portal da Transparência. Em 2024, a administração petista gastou mais de R$ 1,65 bilhão com passagens aéreas e diárias pagas aos funcionários deslocados.

“É fundamental, portanto, que a Câmara dos Deputados tome todas as inciativas cabíveis para esclarecer o caso, sendo urgente que o Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, envie as informações concisas do caso, para prestar os devidos esclarecimentos em relação às informações elencadas acima”, afirmou o deputado no documento.

 

Com informações do Diário do Poder

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Pesquisa Quaest: Lula é rejeitado por 90% do mercado financeiro.

 

Pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (4) mostra que a rejeição ao presidente Lula (PT) disparou entre agentes do mercado financeiro, passou de 64% em março (última pesquisa) para 90% no levantamento de hoje.

A pesquisa ouviu 105 executivos, e economistas de fundos de investimentos com sede em São Paulo e Rio de Janeiro.

O desempenho ruim é reflexo da insatisfação do mercado financeiro com a economia. Para 96% dos entrevistados, a política econômica do Brasil está indo no caminho errado. O índice anterior era de 71%. Para 88% dos executivos haverá deterioração do cenário nos próximos meses, só 2% projetam melhora. Outros 10% preveem estabilidade.

Entre os nomes testados pela Quaest, o do presidente Lula é o que menos inspira confiança. Só 3% dizem confiar “muito’ no petista. Outros 97% dizem confiar “pouco ou nada” no petista. Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, tem 70% da confiança dos entrevistados, número semelhante ao do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que conta com 69% de confiança.

A pesquisa foi realizada entre 29 de novembro e 3 de dezembro a partir de entrevistas online com gestores, economistas e analistas do mercado financeiro.                           

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PEC apresentada pelo governo Lula restringe o acesso ao abono salarial

O governo encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição 45/24 ao Congresso como parte do ajuste fiscal necessário para equilibrar as contas públicas. Uma das medidas previstas no texto é a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

O acesso ao programa é limitado hoje a quem ganhou até dois salários mínimos mensais no ano anterior, o que atualmente são R$ 2.640. A PEC estabelece que, a partir de 2026, esse valor será corrigido pelo [[g INPC]], ou seja, não vai mais incorporar os ganhos reais do salário mínimo. O salário de acesso será reduzido até chegar a um salário mínimo e meio. O governo acredita que isso será alcançado em 2035.

De acordo com o governo, a responsabilidade fiscal e social tem proporcionado um crescimento da economia de 3% ao ano. “Entretanto, frente a um quadro externo desafiador, o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias tem agregado incertezas ao cenário econômico nacional, tendo em vista a necessidade de ajustar tais despesas ao disposto no arcabouço fiscal (LC 200/23)”, afirma o governo na mensagem que acompanha a PEC.

A proposta também estabelece que:

Teto salarial – O limite salarial do servidor público é a remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. O texto diz que ficam fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.

Incentivos fiscais – Lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.

Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício.

Fundeb – Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.

DRU– A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.

Orçamento – Revoga dispositivo que determina que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Vinculação de receitas – Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.

Subsídios – O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

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Segue para Plenário projeto que flexibiliza limites da LRF para gastos com pessoal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar (PLP) 141/2024, que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e segue para o Plenário em regime de urgência.

O projeto aumenta o total de recursos que pode ser gasto com despesas de pessoal. Isso porque algumas as despesas ficam excluídas dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000). Pela regra, o teto é de 60% da receita corrente líquida, no caso de estados e municípios, e de 50%, no caso da União.

O PLP 141/2024 deixa fora do limite:

a despesa que se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e a prestação de serviços por meio da contratação de empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos.

O senador Efraim Filho defendeu a aprovação da matéria, mas propôs uma emenda. A pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ele deixa claro no texto que o abatimento não afasta a competência daqueles órgãos para avaliar o equilíbrio das contas públicas.

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terça-feira, 3 de dezembro de 2024

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Governador da Paraíba entrega 239 viaturas para as forças de segurança pública do estado.

O governador João Azevedo entregou, nesta terça-feira (3), mais 239 veículos para as Forças de Segurança da Paraíba, que irão assegurar a ampliação e modernização da frota de veículos operacionais, além de fortalecer a segurança pública e aprimorar a prestação de serviços à população.

Até o momento, já foram entregues 888 veículos e segundo fonte mais 289 serão disponibilizados até o final do mês.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a satisfação de entregar mais um investimento em segurança pública e garantir melhores condições de trabalho para o efetivo. “Estamos fazendo uma renovação total de veículos para a Segurança Pública, uma ação importante que oferece à nossa tropa as melhores condições para exercer suas funções. Nós temos a melhor Segurança Pública do Norte/Nordeste, resultado de investimentos que fazemos na área, a exemplo da realização do maior concurso da história da Polícia Civil e da implantação dos Centros Integrados de Comando e Controle  para darmos as respostas que a população espera de nós”, frisou.

O secretário de estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Nunes, destacou que todas as melhorias no segmento são fruto de trabalho e de planejamento da gestão do governador João Azevêdo. “A entrega de viaturas novas fortalece o trabalho das Forças de Segurança, à medida que temos novos quadros ingressando na nossa tropa. Nós contamos com importantes investimentos na nossa estrutura e na segurança individual dos policiais, com mais equipamentos, mais coletes, mais munições, armamentos, representando um conjunto de investimentos em tecnologia, infraestrutura e valorização do nosso efetivo”, pontuou.

O secretário de estado da Administração Penitenciária, João Alves, celebrou mais um investimento do governo às vésperas da data comemorativa do Dia da Polícia Penal. “Nós estamos recebendo novas viaturas para melhorar as condições de trabalho da Polícia Penal. São 92 veículos que o sistema penitenciário vem recebendo ao longo do ano e isso resulta em uma melhor prestação de serviço e satisfação do nosso efetivo, que trabalha em um veículo potente e com boas condições de tráfego”, disse.

O secretário de estado da Administração, Tibério Limeira, evidenciou que os investimentos ultrapassam R$ 6 milhões e fortalecem a política pública de segurança. “Nós estamos trocando e ampliando em 25% a frota da Segurança Pública, dando mais qualidade ao serviço, aumentando a quantidade de viaturas e de homens e mulheres e a sensação de segurança da população. Além disso, estamos ampliando o efetivo da Polícia Militar, Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil”, disse.

O Governo da Paraíba ampliou a frota da Segurança Pública, saindo de 1.146 automóveis do contrato anterior para 1.377 veículos no atual. Além disso, a frota de veículos do Corpo de Bombeiros saiu de 82 para 121.

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Consumidores na Paraíba entram todos os dias com 8 ações na Justiça por conta de práticas abusivas

Na Paraíba, 2.398 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 8 novos casos por dia.

Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.

Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.

Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.

A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.

Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.

O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.

Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.

De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor.

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