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Os senadores aprovaram, na
noite de ontem, 12, o texto-base da
regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A Comissão de
Constituição e Justiça aprovou o substitutivo ao PLP 68/2024, proposto pelo
relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM). A proposta chegou a entrar na pauta de
ontem da Casa, mas, devido ao prolongamento da reunião na CCJ — foram mais de
oito horas de discussão —, a sessão encerrou sem abertura da Ordem do Dia.
A versão do texto aprovada
pela Comissão excluiu armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo (IS).
Esse dispositivo havia sido inserido por Braga em seu relatório, após a Câmara
dos Deputados ter retirado a cobrança durante a votação em Plenário. Além
disso, a nova versão do substitutivo suprimiu do IS as bebidas açucaradas,
incluiu a erva-mate na lista de produtos que compõem a cesta básica e reduziu
para 60% os tributos sobre o consumo de biscoitos.
Durante a reunião da CCJ,
o relator reanalisou mais de 100 emendas que já haviam sido protocoladas
anteriormente e deu parecer para 145 sugestões de deputados, estudadas enquanto
o colegiado estava reunido. No total, os senadores apresentaram 2.160 emendas
ao projeto.
Entre as principais mudanças
da complementação de voto do relator está o adiamento da definição da lista de
remédios isentos, que agora será decidida em lei específica. Antes, essa lista
seria elaborada por ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Comitê Gestor
temporário do IBS, com consulta ao Ministério da Saúde. A última versão do
substitutivo, votada com as emendas e os destaques apresentados durante as
discussões, foi aprovada, apesar dos votos contrários do bloco formado pelo PL
e pelo Novo.
Agora o projeto de
regulamentação retorna para votação na Câmara dos Deputados. O relator afirmou
previamente que já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL),
que teria recebido “bem” o texto com as regras para a reforma.
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