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A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei complementar
(PLP) 141/2024, que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com
terceirização e organizações da sociedade civil. O texto, da Câmara dos
Deputados, recebeu relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e
segue para o Plenário em regime de urgência.
O projeto aumenta o total
de recursos que pode ser gasto com despesas de pessoal. Isso porque algumas as
despesas ficam excluídas dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF — Lei Complementar 101, de 2000). Pela regra, o teto é de 60% da
receita corrente líquida, no caso de estados e municípios, e de 50%, no caso da
União.
O PLP 141/2024 deixa fora
do limite:
a despesa que se
caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de
subvenções sociais; e a prestação de serviços por meio da contratação de
empresas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas
ou consórcios públicos.
O senador Efraim Filho
defendeu a aprovação da matéria, mas propôs uma emenda. A pedido da Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ele deixa claro no
texto que o abatimento não afasta a competência daqueles órgãos para avaliar o
equilíbrio das contas públicas.
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