O senador Eduardo Braga
(MDB/AM), relator do projeto de lei que trata da regulamentação do Imposto e da
Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) da reforma tributária, propõe
uma alteração estrutural na proposta de tributação dos produtos médicos e
medicamentos. O relatório trouxe o conceito de princípios ativos à lista de
medicamentos com alíquota reduzida.
O relator considerou que o
texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com a previsão de uma lista no
projeto de lei complementar, pode ser “injusto com diversas linhas de cuidados
médicos” e apontou a possibilidade de onerar tratamentos essenciais à saúde
humana.
“Nossa solução, diante do
conjunto de emendas apresentadas, é a redução a zero das alíquotas do IBS e da
CBS para o fornecimento de medicamentos destinados a várias linhas de cuidado.
Especificamente, as alíquotas reduzidas a zero se aplicam aos medicamentos
utilizados para tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças
negligenciadas, vacinas e soros”, afirmou.
A desoneração também
alcança os medicamentos registrados na Anvisa nos casos em que sejam adquiridos
por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e
entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que prestam serviços ao SUS em
percentual mínimo de 60%.
Além disso, inclui o
fornecimento de medicamentos para o Programa Farmácia Popular do Brasil e
composições para nutrição enteral e parenteral. Em casos de emergência de saúde
pública, medicamentos podem ser incluídos na lista de alíquota zero por ato
conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Durante um mês, a CCJ
debateu o tema e, contando também com os encontros realizados na Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), somaram 35 audiências públicas. Foram apresentadas,
até o momento, 1.998 emendas no Senado Federal. Dessas, pelo menos 600 podem
ser incorporadas ao relatório. O relator tem se encontrado com o Ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para
avaliar pontos do texto. Como serão feitas alterações, o projeto retornará ao
crivo dos deputados
Inovações
Uma das inovações destacadas
é o split payment, novo modelo tributário sobre consumo, que o torna mais
eficiente, moderno e justo. Por meio desse mecanismo, o valor pago por um
comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais
no momento da transação. Espera-se, com a ferramenta, uma diminuição da
sonegação tributária.
Outro ponto do projeto é o
cashback, que permite que a pessoa receba de volta uma parte do valor pago por
determinado produto. Serão estabelecidas regras de devolução por unidade familiar
destinatária e por período de apuração, de modo que a devolução seja compatível
com a renda disponível da família.
LDO
O Congresso Nacional atua
ainda para aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN
3/2024) e o projeto de lei orçamentária de 2025 (PLN 26/2024). A expectativa é
que as votações sejam concluídas em sessão conjunta, prevista para ocorrer até
19 de dezembro, mas antes precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de
Orçamento (CMO), que já aprovou o relatório preliminar do senador Angelo
Coronel (PSDB/BA). A votação do relatório final está prevista para ocorrer na
quinta-feira, 12.
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