Com a aprovação do
relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 pela
Comissão Mista de Orçamento (CMO), está oficialmente aberto o prazo para que o
Congresso Nacional apresente emendas de inclusão de ação orçamentária e emendas
de texto.
Deputados e senadores têm
até a próxima terça-feira, 10, para protocolar suas sugestões. A previsão da
CMO é votar o texto final em 18 de dezembro.
O prazo é apertado, uma
vez que o relator, senador Confúcio Moura (MDB/RO), espera receber cerca de 3
mil emendas ao texto, que já está atrasado. A Constituição estabelece que a LDO
seja aprovada até julho; contudo, neste ano, a Lei ficou estacionada até que o
impasse entre o Supremo Tribunal Federal, o governo e o Congresso sobre a
transparência na destinação de emendas parlamentares fosse solucionado, o que
só aconteceu no mês passado.
Considerando que não haja
mais percalços na tramitação, os parlamentares terão menos de 10 dias para
analisar o texto final e votá-lo em plenário antes do recesso legislativo.
O relatório de Confúcio
contém as regras, parâmetros e critérios para nortear os parlamentares sobre a
apresentação e o acolhimento de emendas. O documento divide-se em duas partes:
uma geral, que apresenta a avaliação dos cenários e dos parâmetros utilizados
para a elaboração do parecer, e outra que estabelece as regras sobre a
apresentação e o acolhimento das emendas.
Serão admitidas até três
emendas ao orçamento por bancada estadual, três por comissão permanente do
Senado e da Câmara dos Deputados e o mesmo número por parlamentar. Terão
prioridade as emendas que destinem recursos a projetos em execução, à inovação
tecnológica, à promoção do empreendedorismo feminino e a ações de prevenção de
desastres.
Meta zero
O texto preliminar considera a projeção de déficit zero para 2025, respeitando as regras do arcabouço fiscal — crescimento de despesas dentro do intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB.
Isso significa que, mesmo
que se apure um déficit de até R$ 30,97 bilhões ao final do exercício, a meta
fiscal será considerada cumprida.
Calendário
Segundo Confúcio Moura
(MDB-TO), uma das principais mudanças no texto, que será solicitada pelos congressistas,
é a criação de um calendário de empenho e pagamento das emendas parlamentares
ao Orçamento. No ano passado, o calendário foi aprovado pelo Congresso, mas
vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). À época, o calendário
vetado obrigava o Executivo a desembolsar R$ 11,2 bilhões até abril deste ano.
A tendência agora é que os
parlamentares incluam novamente a regra obrigatória. O governo considera que o
mecanismo esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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