O governo Lula avançou na
tentativa de destravar as pautas econômicas que precisam ser votadas antes do
recesso parlamentar no Congresso Nacional.
Na noite de ontem, 10,
em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Portaria
Conjunta nº 115, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para a
operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão
permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista
permanente do Parlamento.
O texto regulamenta a
liberação de emendas parlamentares, incluindo as conhecidas "emendas
Pix", que são transferências especiais diretas da União para estados e
municípios. A expectativa é que, com a medida, as votações de projetos como o
de corte de gastos e o da reforma tributária sejam aceleradas e concluídas nas
próximas semanas. O andamento de ambas vinha em ritmo lento nos últimos dias,
devido à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino,
que determinou regras mais rígidas para o detalhamento das emendas e rejeitou o
recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava flexibilizar o processo.
Assinada pelos ministérios
da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, a portaria interministerial estabelece que a apresentação do plano
de trabalho é condição prévia para utilização, pelo ente beneficiário, dos
recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, data da decisão
referendada pelo plenário do STF sobre as emendas parlamentares.
Os beneficiários das transferências
especiais devem inserir na plataforma Transferegov.br, até 31 de dezembro de
2024, o plano de trabalho que precisa conter obrigatoriamente sua finalidade
vinculada, classificada pela função e subfunção orçamentária.
Na semana passada, a
Secretaria de Relações Institucionais solicitou ao secretário do Tesouro
Nacional, Rogério Ceron, a liberação de R$ 7,8 bilhões em recursos de emendas
parlamentares.
Corte de gastos
Após dirigir críticas ao
STF e destacar a falta de votos da base governista para a aprovação do pacote
de corte de gastos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL),
anunciou os relatores dos projetos enviados pelo Executivo relacionados ao
ajuste fiscal. A relatoria do Projeto de Lei (PL) 4.614/24, que trata do
reajuste do salário mínimo, será conduzida pelo líder do MDB, deputado Isnaldo
Bulhões (AL). Já o deputado Átila Lira (PP-PI) assume a relatoria do Projeto de
Lei Complementar (PLP) 210/24, que permite o bloqueio de emendas em caso de
déficit nas contas públicas, visando o aperfeiçoamento do arcabouço fiscal.
Reforma tributária
Está previsto para entrar
na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
Federal nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei complementar que trata da
regulamentação da reforma tributária. O parecer do relator, o senador Eduardo
Braga (MDB/AM), foi lido nesta semana, mas ainda precisa ser aprovado pelo
colegiado antes de seguir para apreciação no plenário da Casa. Como Braga
alterou o texto aprovado pela Câmara, será necessário retornar o projeto para
votação naquela Casa, após o processo ser finalizado no Senado.
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