A Câmara dos Deputados
durante sessão plenária semipresencial para apreciar e votar os destaques
apresentados ao projeto de lei complementar (PLP 210/2024) revogou a lei que
criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de
Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também foi derrotado na proposta de bloqueio
das emendas parlamentares impositivas.
Os dois pontos foram
aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de
corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o
texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149
contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta
quarta-feira (18).
Agora projeto segue para o
Senado.
Extinta pelo presidente
Jair Bolsonaro, em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada por Lula sob o
nome de SPVAT, e entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava
a resistência dos governadores mais próximos do presidente Bolsonaro.
Emendas
Em relação às emendas
parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a
autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas
parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas
emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do
total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.
A medida desidrata
parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser
congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em
emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$
5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada
estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do
Orçamento do próximo ano.
Gatilhos
O principal ponto mantido
no projeto de lei complementar foi à criação de gatilhos que proíbem a criação,
ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário
(resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no
ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento
anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma
situação, déficit primário no ano anterior.
Além dos Três Poderes
(Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados
limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do
Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das
contas públicas.
As restrições vigoram até
que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto
da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos
discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao
ano anterior.
Fundos
De 2025 a 2030, o governo
poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública.
Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões.
Os fundos são os
seguintes:
• Fundo de Defesa dos Direitos Difusos
(FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de
Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
• Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5
bilhões
• Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
• Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
O relator do projeto,
deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os
seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante
(FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses
recursos são usados para investimentos importantes.
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