A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma proposta de emenda à
Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Atualmente, a Constituição
já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que
esse direito começa a vigorar.
A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos
(GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do
feto.
Na prática, o texto proíbe
o aborto em casos hoje autorizados em lei. No Brasil, o procedimento só é
permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez
resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora, deputada Chris
Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13.
“A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico, em 1988 não se colocou
porque era redundante falar disso”, argumentou a relatora.
“Hoje, cada parlamentar que votou a favor da PEC da Vida escreveu seu nome na história e deixou sua digital em defesa dos bebês inocentes que estão no ventre de suas mães. Ao mesmo tempo, a verdadeira face de Lula e de seu governo foi revelada. Durante a campanha de 2022, afirmar que ele era favorável ao aborto era chamado de fake news. Mas hoje, ficou evidente: o governo se posicionou contra a PEC da Vida, dando pleno aval à agenda da cultura da morte” comentou a deputada Carol de Toni.
Com a decisão da CCJ, a
PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do
Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos
favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
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