A deputada federal Bia
Kicis (PL-DF) foi escolhida como relatora do Projeto de Lei 1123/2022 , que
altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e estabelece as eleições
diretas para a diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB). O projeto é de autoria do ex-deputado Guiga Peixoto (PSC-SP) e estava
parado desde maio de 2022. A indicação da deputada foi da presidente da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa (CCJ), deputada
Caroline de Toni (PL-SC) .
A escolha aconteceu após uma
manifestação de advogados no Salão Negro da Câmara dos Deputados que reuniu
advogados de todo o país. Para Everardo Gueiros, um dos defensores da proposta,
é inconcebível que a presidência da OAB ainda seja escolhida de forma indireta.
“Depois de 40 anos de
eleições diretas no Brasil, a Ordem ainda não tem eleições abertas para a
escolha do presidente e da diretoria”, destaca o advogado. “A democracia na OAB
é apenas da porta para fora; dentro, ela não existe”, completa Gueiros.
Os advogados presentes
destacaram a discrepância entre o papel relevante da OAB pela redemocratização
do país nos anos de 1980 por meio das Diretas Já e a escolha de seu representante.
Apenas 81 conselheiros participam da eleição da diretoria. De acordo com o
grupo, essa postura vai contra o que o Estado Democrático recomenda, que limita
a decisão de membros da entidade.
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