O Congresso Nacional tem
sessão conjunta na terça-feira (28), às 14h, para análise de vetos
presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários
extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.
Entre os 17 vetos prontos
para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição
na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/2021 à Lei
14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi
parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
O veto de Bolsonaro
impediu a criminalização da liberdade de expressão (disseminação de fake news),
com pena de até cinco anos de reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a
bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula
à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O VET
8/2024, agora reinserido na ordem do dia, excluiu da lei um trecho
que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a
família ou participar de atividades de convívio social. O governo argumenta que
essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita
esporádica à família "minimiza os efeitos do cárcere e favorece
o paulatino retorno ao convívio social".
Também retornam à pauta o
veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET
1/2024) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação
de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão
digital ( VET 4/2024).
Deputados e senadores
podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza
regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho
gratuito de uma bagagem em voos, mas o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET
30/2022). Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder
Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023) e na Lei
Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).
Além dos vetos, os
parlamentares vão decidir analisar créditos suplementares (que liberam mais
recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades
não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso
Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.
Um deles (PLN 5/2024) abre
crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do
Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados
na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras
em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).
Já o PLN 2/2024 propõe
crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai
beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São
Francisco com sede em Petrolina (PE).
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