O Projeto de Lei 5195/23
estabelece que o cálculo da tarifa de água e esgoto para microempreendedores
individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte será o mesmo
adotado para as pessoas físicas.
A proposta, em tramitação
na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Saneamento Básico.
O autor do projeto é o
deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO). Ele argumenta que a legislação
atual permite que as empresas de saneamento cobrem tarifas mais caras dos
pequenos empreendedores brasileiros, mesmo que de baixa renda.
“Ao estabelecer tarifas
desproporcionalmente mais elevadas para as micro e pequenas empresas, poderá
haver um desestímulo à atividade econômica local e, consequentemente, à geração
de emprego e renda”, disse Guimarães.
Próximos passos
O PL 5195/23 tramita em
caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Indústria, Comércio e
Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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