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Projeto que extingue o
benefício da saída temporária dos presos, determina o exame criminológico para
a progressão de regime de pena e a monitoração eletrônica de quem passar para
regime aberto ou semi-aberto é o único item na pauta de votação da Comissão de
Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (26). Proveniente da Câmara, o
projeto de lei (PL) 2.253/2022 deverá ser votado em seguida à audiência pública
agendada para 10h e destinada a analisar o tema. O relator, senador Flávio
Bolsonaro (PL-RJ), apresentou voto favorável. De acordo com seu relatório, a
extinção da saída temporária é medida necessária e "certamente contribuirá
para reduzir a criminalidade".
De autoria do deputado
Pedro Paulo (PSD-RJ), o texto estabelece que a tornozeleira eletrônica também
será utilizada no benefício da liberdade condicional ou quando o juiz aplicar
pena que estabeleça limitação de frequência a certos lugares. A violação dos
deveres relacionados a essa forma de fiscalização poderá resultar na revogação
do benefício dado ou na mudança da pena restritiva de direitos para pena
privativa de liberdade.
O projeto altera a Lei de
Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), na qual não há a imposição absoluta do
uso da tornozeleira eletrônica — o que confere ao juiz a possibilidade de fazer
uma análise individualizada de cada caso. Além disso, o texto prevê que a
progressão de regime passa a depender dos resultados do exame criminológico, já
previsto em lei. No caso específico do ingresso no regime aberto, além das
atuais condições, estabelece que o condenado deve apresentar indícios certos de
que irá se adaptar ao novo regime com baixo risco, o que será́ demonstrado
pelos resultados do exame.
Em seu relatório, Flávio
Bolsonaro argumenta que a experiência bem-sucedida em outros países é um
indicativo de que o uso obrigatório do equipamento trará bons resultados. Ele
acrescenta que a exigência de realização do exame para a progressão de regime
está alinhada com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Caso aprovado, o projeto
seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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