O Projeto de Lei 709/23
determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas
ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas
assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública. O texto
está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as medidas
também atingirão os condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no
Código Penal como suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha
divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio. A pena para
esse crime hoje é de detenção de um a seis meses e multa.
“Trata-se de um ultraje ao
Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de
programas assistenciais financiados pela população de bem”, disse o autor da
proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS). “O Estado não pode se prestar ao
papel de financiador do bem-estar de delinquentes.”
Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
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