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A Assembleia Legislativa
aprovou a regulamentação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem na Paraíba. A
matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, inclui o art. 16-A na Lei
7.376/2003. O projeto de lei vem suprir lacuna deixada na Medida Provisória nº
318, publicada no Diário Oficial do Estado (DOU) no dia 3 de fevereiro de 2023,
que perdeu eficácia por decurso de prazo, exigindo que propositura deve ser
convertida em lei para que o estado continue dispondo de instrumento jurídico
para embasar o pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermagem no estado.
Ainda na Mensagem, o
governo destaca que a medida está sendo adotada também em conformidade com Lei
Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sob a consciente
expectativa de suporte financeiro para pagamento desse piso salarial, no âmbito
do estado da Paraíba.
Na abertura dos trabalhos
o presidente Adriano Galdino nomeou o deputado João Gonçalves como relator
especial do projeto de lei. Que por sua vez, votou ela constitucionalidade do
projeto de lei.
O projeto de lei foi
aprovado por maioria de votos. Na Paraíba, de acordo com a propositura
aprovada, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. O técnico de
enfermagem será 70% desse valor e o auxiliar de enfermagem fixado em 50%.
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