O prefeito Bruno Cunha
Lima prorrogou até o próximo dia 20 de janeiro o prazo para adesão ao Programa
Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina
Grande (REFIS). O prazo estava previsto para terminar no dia 30 de dezembro.
A medida, por meio do
decreto n. 4.729, foi tomada por conta da inconsistência e a sobrecarga dos
dados eletrônicos e do sistema, na última semana de dezembro, que
impossibilitou uma maior adesão ao programa de parcelamento.
A decisão do prefeito levou
em consideração diversos fatores, como o substancial incremento de receitas
públicas municipais; o expressivo número de adesões dos contribuintes ao
programa; a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos
sistemas de informatização do Município e a elevada procura por adesão ao
programa nos últimos dias de sua vigência.
Ele ainda levou em
consideração os gastos inerentes ao final e ao início de ano com despesas
particulares e familiares, pois os são inúmeros os benefícios do Programa Refis
às pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade
financeira.
Além disso, de acordo com
as informações repassadas pela Secretaria Municipal de Finanças, subsiste a
possibilidade de mais contribuintes aderirem ao Programa Refis, o que importará
na continuidade das vantagens elencadas no decreto.
O prefeito explicou, por
fim, que a iniciativa foi possível graças ao permissivo legal de prorrogação
constante no Artigo 4º., parágrafo 3º., da Lei Complementar n. 186, de 28 de
setembro de 2002.
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