Relator do Projeto de Lei
Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, senador
Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou que a aprovação dos projetos voltados à
redução dos combustíveis nos postos pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina
e R$ 0,76 o preço do diesel.
“Existe uma simulação que
diz que o impacto no litro do óleo diesel será de 76 centavos e no litro da
gasolina de R$ 1,65. Então, estamos fazendo tudo isso para que possamos
aliviar”, afirmou Bezerra. Ele, no entanto, destacou que não existe proposta de
tabelamento de preços. Isso, na prática, pode anular qualquer possível redução
na bomba, a depender do cenário internacional.
“Não estamos tabelando
preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de
diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver
elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais
do que subiria”.
Bezerra apresentou à
imprensa o relatório do PLP 18/22. Segundo a proposta, os setores de
combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da
alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%.
Ele manteve o texto que
foi aprovado na Câmara, fazendo apenas algumas inclusões em forma de emendas ao
texto aprovado pelos deputados. Uma dessas emendas confere segurança jurídica
aos gestores estaduais. Assim, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem
ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). De acordo com o regramento, um ente federativo não pode abrir
mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.
As mudanças no texto, no
entanto, não satisfazem completamente os governadores. Em reunião, ocorrida na
noite de ontem (7), entre governadores, Bezerra e o presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os primeiros não se sentiram contemplados. Segundo
afirmou Décio Padilha, presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários
de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), na saída da reunião, “em 2023 os
estados devem ficar ingovernáveis se o PLP for aprovado do jeito que está”.
Na entrevista coletiva da
tarde de hoje, Bezerra mostrou a diferença nos cálculos dos governadores e do
governo federal a respeito do impacto da perda de arrecadação nos cofres dos
estados. “Os estados falam que vão perder R$ 103 bilhões. O governo federal
fala que as perdas são da ordem de R$ 65 bilhões. É por isso que o governo
acredita que os estados têm como suportar essa redução de receita”.
Mesmo sem deixar
satisfeitos os governadores, o PLP seguirá para o plenário do Senado. Amanhã
(9), o texto será lido em plenário e a sessão será dedicada exclusivamente a
debatê-lo. A votação está prevista para a próxima segunda-feira (13). “Vai ser
votado segunda-feira. Pela manifestação do Colégio de Líderes, na pior
hipótese, de votar o texto da Câmara, havia ambiente [para votação]”.
PECs
Bezerra também é relator
de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos estados uma
compensação financeira vinda da União caso decidam zerar o ICMS do diesel e gás
de cozinha (GLP). O auxílio financeiro da União aos estados que optarem por
zerar a alíquota do diesel e do GLP, além de reduzir a 12% a alíquota do ICMS
do etanol hidratado combustível, será de até R$ 29,6 bilhões.
Após a aprovação da PEC,
ainda será necessário que os estados aprovem leis específicas sobre isso. As
regras de ressarcimento previstas na proposta têm prazo definido. Começam em 1º
de julho e terminam em 31 de dezembro de 2022.
Ele ainda é autor de outra
PEC, que trata dos biocombustíveis e é complementar às demais propostas. Ela
deverá propor um regime tributário diferenciado para os biocombustíveis em um
cenário de benefício fiscal aos combustíveis fósseis. A ideia de Bezerra é
assegurar a política de favorecimento, de estímulo à produção de energia
renovável, de biocombustíveis.
“Ela não trata de valores,
de alíquotas. É mais um comando nas disposições transitórias da Constituição
para que a Lei Complementar que venha a regular isso possa assegurar a
competitividade dos biocombustíveis”.
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