O Projeto de Lei 65/22
determina que as entidades responsáveis em nível federal, estadual e municipal
pelas multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veiculem na
internet todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro. O texto em
análise na Câmara dos Deputados exige ainda a atualização semanal.
Atualmente, o CTB já prevê
que os resultados financeiros das multas de trânsito deverão ser aplicados,
exclusivamente, em gastos com sinalização, engenharia de tráfego e de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
“A destinação específica
prevista na lei para o produto das multas, por si só, não garante a
transparência necessária quanto ao uso do dinheiro”, disse o autor da proposta,
deputado José Nelto (Pode-GO). “Os termos são genéricos e há a necessidade de
individualizar a destinação, exatamente e nos casos concretos.”
Tramitação
O projeto tramita em
caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transporte; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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