Representantes do SINTAB –
Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema e do Instituto
de Previdência do Municipal de Campina Grande – Ipsem - participaram de uma
Tribuna Livre na Câmara Municipal de Campina Grande, para discutir o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município que estabelece regras de Regime Próprio de
Previdência Social do Município, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103
do ano de 2019.
Giovanni Freire –
Presidente do SINTAB – falou sobre a contribuição dos servidores para a
Previdência, os quais o servidor público contribui com 14% e o privado
contribui com 7%. Também registrou que esse valor é alto e que é necessário
debater sobre o tema de maneira mais ampla para que o servidor público não seja
afetado e que todos participem da discussão.
Antônio Hermano -
Presidente do IPSEM e Rafael Diretor do IPSEM, falaram sobre o prazo que determina
que seja aprovado até o dia 13 de novembro, de acordo com a Emenda
Constitucional 103, ressaltando a importância da discussão.
A respeito do
questionamento do artigo 2, explicaram porque o prefeito não mantém o regime de
Administração de Previdência Complementar com o IPSEM, explanando que o Sistema
Constitucional Brasileiro desenha as previdências de várias formas e por meio
de diversos dispositivos, que o Regime de Previdência Complementar, apesar de
poder ser administrado pelo poder público, é um regime privado e facultativo.
Após a aprovação do
projeto, informou que ninguém estará submetido.
Explicou também que é necessário que haja um convênio com uma entidade
sem fins lucrativos de previdência complementar privada, que não cabe ao IPSEM
e que o prefeito é quem vai delegar a um agente público a comunicação do
município com essa entidade.
O vereador Rubens
Nascimento (DEM), disse estar estudando sobre a matéria da ordem pública e
enquanto advogado também está fazendo uma avaliação jurídica, e que, em relação
ao prazo, o vereador disse que fará sem perdê-lo, com o debate assegurado.
O vereador Waldeny Santana
(DEM) solicitou que o IPSEM faça os apontamentos através de um documento com as
notas explicativas detalhando sobre a reforma e que o SINTAB também compartilhe
um documento com os apontamentos com os vereadores.
Giovanni Freire (SINTAB),
encerrou sua fala agradecendo pelo espaço e dizendo que o SINTAB já elaborou
parte de um documento para sentar e apreciar juntamente com os vereadores e com
o IPSEM. Disse que irá entregar a todos os vereadores e ao IPSEM os pontos que
consideram preocupação para o servidor, e no dia da votação, que será na
quinta-feira, espera que seja realizada sem tantos danos aos servidores.
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