Por 33 votos a 32, a
maioria dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
decidiu rejeitar proposta que estabelecia a possibilidade de impeachment de
ministros do Supremo Federal Tribunal (STF) que usurpassem competência do
Congresso Nacional.
O parecer derrotado foi
apresentado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) ao Projeto de Lei
4754/16 de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros. O
texto era um substitutivo ao original, e estabelecia, na lei que define os
crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50), que “usurpar competência do
Congresso Nacional” seria crime de responsabilidade dos ministros do Supremo. O
texto original também previa como crime a usurpação de competência do
Executivo.
Em seu parecer, Tonietto
afirma que o Estado brasileiro sofre um sério problema com o que ela considera
uma “hipertrofia” do STF, que estaria “esvaziando completamente o sentido
objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico
de seus onze ministros”.
Entre os exemplos citados
pela deputada, estão a decisão do Supremo que descriminalizou o aborto no caso
de fetos anencéfalos; a que liberou pesquisas com células-tronco; e a que
reconheceu a união estável homoafetiva.
Segundo Chris Tonietto, nos
dois primeiros casos, a decisão do Supremo violaria cláusulas expressas da
Constituição que garantem a inviolabilidade do direito à vida. No caso da união
homoafetiva, a parlamentar afirma que as palavras “homem e mulher” foram
colocadas na Constituição “com o objetivo deliberado de impedir o
reconhecimento dos mesmos direitos às uniões homossexuais”.
Para a deputada esses são
exemplos de “ativismo judicial”. “O papel de legislar é do parlamento
brasileiro, a quem cabe discutir matérias e realizar o debate democrático. Não
é o Supremo Tribunal Federal o ambiente propício para discutir temas tão sensíveis
ao povo brasileiro. Na medida em que o STF se agiganta e invade a esfera
legislativa, usurpando a nossa competência, aí nós temos o famigerado ativismo
judicial”, acredita Tonietto.
A presidente da CCJ,
deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora de projeto de teor semelhante anexado à
proposta principal, argumentou que o Supremo também usurpa suas atribuições ao
abrir determinados inquéritos contra deputados. “Aqui temos ouvido certos
absurdos que nos chocam ouvir de parlamentares, que queremos fazer isso porque
somos investigados. Deveríamos ter, sim, a solidariedade dos parlamentares
quando veem colegas sendo injustamente investigados em inquéritos que não têm
fundamento jurídico e que afrontam todos os direitos e garantias individuais e
do devido processo legal”, afirmou Kicis.
Confira a relação dos
deputados que derrotaram o projeto:
Aguinaldo Ribeiro
Gervásio Maia
Alencar S. Braga
Baleia Rossi
Darci de Matos
Edilazio Junior
Fábio Trad
Felix Mendoça
Fernanda Melchionna
Gleisi Hoffmann
Hiran Gonçalves
José Guimarães
Juarez Costa
Julio Delgado
Marcelo Aro
Márcio Biokchi
Marcos A, Sampaio
Margarete Coelho
Orlando Silva
Patrus Ananias
Paulo Abi-Ackel
Paulo Teixeira
Pinheirinho
Pompeu de Matos
Rubens Bueno
Rui Falcão
Samuel Moreira
Sérgio Brito
Shéridan
Silvio Costa Filho
Subtenente Gonzaga
Tateu Alencar
Túlio Gadelha
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