Mais de 3,9 bilhões de
pessoas no mundo vivem sob crise de liberdade de expressão e o Brasil declinou
neste direito. Um relatório divulgado pela organização internacional de
direitos humanos ‘Artigo 19’ no ano passado mostrou que o País teve destaque
negativo em relação a outros países, com queda de 18 pontos em um ano. Em cinco
anos, a queda foi de 39 pontos no indicador de liberdade de expressão e
atualmente, tem apenas 46 pontos em um total de 100, o que coloca a liberdade
de expressão em ‘restrição’. A tecnologia, que costuma ser uma aliada, também
pode ser cenário para censuras e recriminação.
Celebrado nesta
sexta-feira (12), o Dia Mundial Contra a Cibercensura aborda a importância da
liberdade de expressão também no mundo virtual. De acordo com o presidente da
Comissão de Estudos sobre Cibercrimes da Associação Brasileira de Advogados
Criminalistas (Abracrim), Raphael Garziera, ainda não há lei que trate
especificamente da censura na internet, mas os dispositivos que já existem
podem resguardar a população.
“Não há uma legislação
moderna e específica, assim como não há uma espécie de delito diretamente
vinculado, mas o estudo da Constituição Federal, do Código Penal da Lei, da
Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (5.250/67) e do Marco
Civil da Internet (12.965/14) podem nos guiar.
Enquanto a Lei da
Liberdade de Manifestação assegura a livre manifestação do pensamento e a
procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias por qualquer meio,
e sem dependência de censura, o Marco Civil da Internet estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
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