O presidente Jair
Bolsonaro entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
(PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista de iniciativas
legislativas prioritárias para o governo.
PEC 45/19 - Reforma
tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de
tributos sobre o consumo;
PEC 32/20 - Reforma
administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e
modifica a organização da administração pública;
PLP 19/19 - Autonomia do
Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras
para nomeação e demissão;
PL 191/20 - Mineração em
terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e
orgânicos em reservas;
PL 2633/20 - Regularização
fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União,
incluindo assentamentos;
PL 2646/20 - Debêntures:
cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva
em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
PL 3780/20 - Aumento de
pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de
saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;
PL 3877/20 - Depósitos
voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários
remunerados das instituições financeiras;
PL 4476/20, antigo PL
6407/13 - Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte
de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;
PL 5518/20 - Concessões florestais:
confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e
atratividade ao modelo de negócio;
PL 2401/19 -
Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige
formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do
governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;
PL 5387/19 - Marco legal
do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados
no País e facilita o uso do real em transações internacionais;
PL 5877/19 - Privatização
da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da
empresa;
PL 6093/19 - Documento
único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte
de mercadorias em qualquer modal;
PL 6125/19 - Normas
aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê
a chamada excludente de ilicitude;
PL 6438/19 - Registro,
posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes
públicos;
PL 6726/16 - Teto
remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público,
hoje em pouco mais de R$ 39 mil;
PL 3515/15 –
Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos
consumidores no mercado de crédito; e
PL 3729/04 - Licenciamento
ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece
ritos simplificados.
No Senado, estão em
tramitação 15 propostas. São elas:
PEC 186/19 - PEC
Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de
servidores, e veda novas despesas obrigatórias;
PEC 187/19 - PEC dos
Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a
fim de abater a dívida pública;
PEC 188/19 - Pacto
Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em
favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
PLP 137/20 - Uso de fundos
públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de
saúde e mitigação de efeitos econômicos;
PLP 146/19 – Startups:
marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a
produtos, serviços ou modelos de negócios;
PL 4199/20 - Cabotagem (ou
“BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de
construção de embarcações em estaleiros locais;
PL 5191/20 - Fundo de
investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a
dependência em relação a recursos públicos;
PL 3178/19 - Partilha do
petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a
licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;
PL 3723/19 - Porte de
armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e
colecionadores;
PL 7843/17 - Eficiência
administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com
validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;
PL 1023/11 (PLC 8/13 no
Senado) - Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de
município onde está localizada a praça;
PL 1057/07 (PLC 119/15 no
Senado) - Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e
estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;
PLS 261/18 (sem numeração
na Câmara) - Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a
construção e a operação de ferrovias próprias;
PLS 216/17 (sem numeração
na Câmara) - Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menor de 18 anos
em caso de infração relacionada ao tráfico; e
PLS 232/16 (sem numeração
na Câmara) - Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e
possibilidade de portabilidade da conta de luz.
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