O presidente Jair
Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (12) um projeto de
lei complementar que propõe mudanças no cálculo do ICMS sobre os combustíveis.
Segundo o governo, a
intenção é estabelecer uma “alíquota uniforme e específica” – ou seja, um
percentual unificado em todo o país – para cada combustível com base na unidade
de medida.
– que o ICMS será
recolhido uma única vez sobre gasolina, diesel, álcool, querosenes e óleos
combustíveis, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, entre outros produtos do
tipo;
– que a alíquota de ICMS
para cada combustível será uniforme em todo o país;
que essa alíquota será
definida por deliberação dos estados e do Distrito Federal;
– que o ICMS sobre
lubrificantes e combustíveis de petróleo será recolhido na unidade da Federação
onde houver o consumo final;
– que mudanças nessas
alíquotas só terão validade após uma “carência” de 90 dias.
O objetivo, de acordo com
o Palácio do Planalto, é fazer com que o ICMS não varie mais em razão de
mudanças no preço do combustível ou de variações do câmbio.
O envio ao Congresso foi
formalizado em edição extra do “Diário Oficial da União”, mas a mensagem não
inclui a íntegra do projeto de lei.
Segundo a proposta o
imposto caberá ao Estado de destino, ou seja, ao Estado onde ocorrer o consumo
do combustível. Se houver um aumento no valor do tributo, o novo montante
somente entrará em vigor após 90 dias.
O ICMS é um imposto
estadual, cobrado sobre a venda de produtos. As tarifas variam de acordo com o
tipo de mercadoria. Alterações no modelo dependem de aprovação no Congresso.
Atualmente, o ICMS é
cobrado no momento da venda do combustível no posto de gasolina, e cada estado
pratica uma porcentagem própria. O valor na bomba é maior que nas refinarias.
Na formação do preço dos combustíveis, além do ICMS, entram também tributos federais: a Cide e o PIS/Cofins. Além disso, o preço final incorpora valores de custo e lucros da Petrobras, distribuidoras e postos.
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