Os senadores do PT, Paulo
Paim, Paulo Rocha e Jaques Wagner apresentaram um Projeto de Decreto
Legislativo (PDL 577/2020), que tem por objetivo sustar o Decreto 10.576 do Presidente
Jair Bolsonaro, autorizando o uso dos espaços físicos em corpos d’água de
domínio da União para a prática da aquicultura por pessoas físicas ou
jurídicas.
São águas da União, por
exemplo, lagos, rios, o mar territorial, açudes, reservatórios e canais. O
argumento “esfarrapado” dos senadores é de que a prática da aquicultura nessas
águas gera impacto ambiental
O Decreto 10.576, de
14 de dezembro de 2020, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas possam
requerer o uso desses espaços físicos junto à Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio
de apresentação de projeto técnico.
As áreas aquícolas serão
classificadas de acordo com o objetivo ao qual se destinam, como interesse
econômico, interesse social e de pesquisa ou extensão. Elas visam gerar emprego
e renda, desenvolvimento sustentável, aumento da produção brasileira de
pescados, inclusão social e segurança alimentar.
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