O Congresso Nacional já
inicia o ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, com 30 medidas
provisórias (MPs) em tramitação. Dessas, 29 foram editadas em 2020 e 12 já se
encontram em regime de urgência, ou seja, já obstruem a pauta da Câmara ou do
Senado e por isso devem receber especial atenção dos parlamentares no retorno
dos trabalhos.
A partir do dia 4 de
fevereiro e até o fim do mês, seis medidas provisórias perdem a validade. Entre
elas, está a MP do setor elétrico. Aprovada na Câmara dos Deputados já no final
de dezembro na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 42/2020), o texto
remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de
energia e precisa ser apreciado até o próximo dia 9.
A MP transfere para a
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos
que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas
de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética. São cerca de R$ 3,4
bilhões não utilizados nesses projetos que poderão ser direcionados para a CDE,
a fim de diminuir potenciais aumentos tarifários por causa dos efeitos da
pandemia de covid-19.
Conforme a MP, que ainda
não teve relator designado, concessionárias e permissionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica também poderão aplicar recursos de
pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para armazenamento de energia limpa.
Durante a análise na Câmara, o texto passou por mudanças significativas como a
prorrogação, por 12 meses, dos subsídios à produção de energia solar, eólica e
de biomassa e a permissão de incentivos à geração de energia a partir de fontes
renováveis em prédios públicos utilizando recursos de eficiência energética.
Caso os senadores realizem alguma alteração no relatório que não seja apenas de
redação, a matéria terá que retornar para apreciação dos deputados.
Auxílio emergencial
Outra medida que aguarda
votação, ainda na Câmara dos Deputados é a MP 1.000/2020, que prorrogou o
pagamento do auxílio emergencial até dezembro do ano passado em parcelas de
menor valor (R$ 300). Como o texto já cumpriu sua função ao produzir o efeito
necessário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a tirar a matéria de
pauta em dezembro. Mas o assunto ainda provoca polêmica no Congresso já que
alguns parlamentares defendem a prorrogação do benefício.
Créditos
Também fazem parte da
lista de MPs que perdem a validade ainda em fevereiro, quatro medidas de
crédito extraordinário, ou seja, propostas do Executivo que destinam recursos
para que os ministérios reforcem ações no combate da pandemia. Os valores
não fizeram parte do Orçamento regular previsto para 2020 e não estavam
sujeitos ao limite do teto de gastos e, mesmo que não sejam apreciados pelo
Congresso no prazo determinado, não terão seu objetivo comprometido, uma vez
que os recursos são destinados e as MPs ficam sem função e sem a necessidade de
virar lei.
Pandemia
Assim como em 2020, grande
parte das 30 medidas provisórias que esperam votação do Congresso está
relacionada a ações que buscam reduzir os efeitos sociais e econômicos gerados
pela pandemia do coronavírus no país. Entre as 12 MPs que tramitam em caráter
de urgência, está a MPV 1.003/2020 que autoriza o Brasil a aderir ao consórcio
internacional Covax Facility (coordenado pela Organização Mundial da Saúde) de
acesso a vacinas contra a covid-19. O objetivo é facilitar o acesso a um
portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de
análise. A iniciativa já foi aprovada pelos deputados no final de dezembro e
agora aguarda a votação do Senado até o dia 3 de março, prazo final para
conclusão do prazo de tramitação.
Ainda na condição de
urgência estão a MP 1.005/2020, que estabelece regras de barreiras sanitárias
protetivas em áreas indígenas por conta do contágio do coronavírus e a MP
1.006/2020 que aumenta a margem de consignado para aposentados durante a
pandemia.
Além disso, outras
matérias, ainda sem urgência, estão relacionadas com a crise gerada pela crise
sanitária. É o caso da MP 1.019/2020, que autoriza a aplicação (em 2021) dos
recursos destinados ao setor da cultura por meio da Lei Aldir Blanc e a MP
1.022/2020, que autoriza a prorrogação de até 1.419 contratos temporários de
profissionais da saúde no Rio de Janeiro. Também aguarda votação a MP
1.024/2020, que prorroga, até outubro de 2021, as regras de reembolso de
passagens aéreas estabelecidas durante a pandemia.
Vacinas
Única medida provisória
editada este ano, a MP 1.026/2021 flexibiliza regras para facilitar a
aquisição de vacinas e insumos. O propósito do texto é possibilitar a compra de
imunizantes em fase de desenvolvimento e antes do registro sanitário ou de
autorização de uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa). De acordo com a MP, a Anvisa poderá conceder autorização excepcional
e temporária para a importação e distribuição de quaisquer vacinas contra a
covid-19.
Tramitação
Como em 2020, o Senado e a
Câmara devem manter, pelo menos no início de 2021, o mesmo rito especial para
simplificar a tramitação das medidas provisórias durante a pandemia. O ato
conjunto assinado pelas Mesas das duas Casas, amparado na portaria do
Ministério da Saúde que declarou Emergência em Saúde Pública de importância
Nacional (Espin), permitiu a votação das matérias em sessões remotas dos
Plenários, dispensando a apreciação por comissões mistas. No entanto, as MPs
continuam tendo validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias.
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