O Plenário da Câmara dos
Deputados deve votar, nesta terça-feira 12, o Projeto de Lei 1562/20, que
obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de
Covid-19. A sessão virtual está marcada para as 10 horas.
De autoria do deputado
Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o projeto obriga o uso de máscaras nas ruas,
instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de
calamidade pública.
As máscaras poderão ser manufatura
artesanal seguindo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quem descumprir a norma responderá civil,
administrativa e penalmente pela infração.
Penalidades citadas pelo
projeto, constantes do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), preveem, por
exemplo, pena de detenção de um mês a um ano e multa para quem infringir
determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de
doença contagiosa.
Também poderá haver o enquadramento
no crime de desobediência a ordem legal de funcionário público, com detenção de
15 dias a 6 meses.
Porém, segundo o projeto,
não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de
comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de
usar máscara.
Segundo o projeto, o
governo federal deverá veicular campanhas publicitárias para informar a
população sobre a obrigatoriedade.
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