Em nota procuradores do
Ministério Público Federal lamentam o não aperfeiçoamento da legislação e o
fato de os órgãos de fiscalização ambiental não receberem a devida valorização
e estrutura.
Confira a integra da nota:
Nota da Câmara de Meio
Ambiente e Patrimônio Cultural sobre tragédia em Brumadinho (MG)
A Câmara de Meio Ambiente
e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) vem a público se
manifestar sobre a tragédia ocorrida em Brumadinho (MG).
Há mais de três anos,
mesmo antes do ocorrido em Mariana (MG), especialistas alertavam para o grave
risco existente em inúmeras barragens do país, tanto em virtude da falta de
gestão adequada quanto também de fiscalização eficiente.
Desde 2016, a 4CCR
intensificou a atuação do Ministério Público Federal (MPF) nessa área, com a
realização de ampla ação coordenada que pudesse diagnosticar e prevenir essas
graves ocorrências.
Entre as várias conclusões
desse trabalho estão a fragilidade do marco regulatório, a desestruturação dos
órgãos de controle e a falta de punição rápida e efetiva, inclusive no âmbito
criminal, para os responsáveis nos casos que se sucedem.
Todos esses fatos foram
exaustivamente expostos em inúmeras reuniões e eventos ocorridos com os órgãos
públicos de controle bem como com representantes do Parlamento.
Infelizmente a legislação
brasileira não foi aperfeiçoada no tema, os órgãos de fiscalização ambiental
não receberam a devida valorização e estrutura, e as sanções adequadas não
foram aplicadas.
Nesse cenário, não parece
adequado se falar em acidente para a catástrofe de Brumadinho, na medida em que
a acepção dessa palavra pressupõe o elemento da imprevisibilidade de maneira
alguma aqui presente.
A 4CCR, ao mesmo tempo em
que se solidariza com as vítimas e familiares, informa que está em constante
contato e articulação com os procuradores da República para que a apuração
ocorra de maneira célere e adequada, com o objetivo de minorar os danos
ambientais e sociais, buscar a efetiva reparação e, ainda, a punição dos
responsáveis.
Câmara de Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural do MPF
Secretaria de Comunicação
Social Procuradoria-Geral da República
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