A Justiça atendeu a ação
civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba e condenou o
ex-presidente da Câmara Municipal de Alagoa Grande, Josildo de Oliveira Lima,
por improbidade administrativa por contribuições previdenciárias não
contabilizadas e não recolhidas no valor de R$ 99.489,62, no exercício de 2009,
e suspendeu os direitos políticos dele por cinco anos.
De acordo com a ação,
ajuizada pelo promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, o relatório de
auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado demonstrou a omissão do
então presidente da Câmara no recolhimento das contribuições patronais e
previdenciárias junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), no
exercício de 2009.
Na decisão, o juiz José
Jackson destaca que ao não recolher as contribuições, o ex-presidente causou
prejuízo ao erário, porque o Município teve que arcar com o débito, fazendo
parcelamento com incidência de juros e correção monetária.
Josildo Lima foi
condenado, além da suspensão dos direitos políticos, a pagamento de multa civil
no valor de R$ 99.489,62; e ressarcimento integral do dano no valor de R$
99.489,62.
.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário