Em breve, a Câmara
Municipal de Campina Grande votará o Projeto de Lei nº 560/2017, de autoria do
vereador Olimpio Oliveira, que dispõe sobre a autorização para que a Prefeitura
Municipal de Campina Grande, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa
firmar convênios para viabilizar a política de controle da natalidade de cães e
gatos, instituída pela Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, bem como
para a Promoção de Atendimento Ambulatorial de Animais, no município de Campina
Grande.
Pelo Projeto, a Secretaria
Municipal de Saúde fica autorizada a contratar pessoas jurídicas especializadas
para prestação de serviços de castração com procedimentos pré-operatórios
(exames laboratoriais – hemograma completo, jejum, tricotomia e internação),
trans-operatório (cirurgia de esterilização para fêmeas
ovariosalpingohisterectomia e para machos orquiectomia) e pós-operatório
(assistência ao animal até a retirada dos pontos), em cães e gatos (de rua ou
domiciliados) no Município de Campina Grande.
A autorização também
abrangerá a contratação de pessoas jurídicas especializadas em prestação de
serviços de assistência médico-veterinária de cães e gatos, tais como:
Consultas, exames, internações, medicações e cirurgias, a fim de atender a
demanda da população de baixa renda que não possui acesso a serviços
veterinários no Município de Campina Grande.
Segundo Olimpio, o PL
560/17 apresenta uma resposta econômica e sustentável para uma demanda cada vez
mais urgente. Afinal, a cidade precisa de um Hospital Público Veterinário, mas
não tem como construí-lo, nem como mantê-lo.
“É neste contexto, que o nosso projeto surge com uma solução viável e
legal, que é a contratação de serviços de assistência médico-veterinária”,
explicou Olimpio.
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