Lucas Ribeiro cobra presença do MP, Justiça Federal, Defensoria Pública e OAB no sorteio das casas do Aluísio Campos.

Apesar de integrar a base política do prefeito Romero Rodrigues (PSDB) o vereador Lucas Ribeiro (PP), tem duvidas quanto à transparência na aplicação da legislação e as normas federais para o sorteio das casas do Conjunto Aluízio Campos.

Visando dá mais transparência ao sorteio das casas do “Programa Minha Casa Minha Vida”, o parlamentar apresentou requerimento solicitando da Secretaria de Planejamento do município o cumprimento integral da instrução normativa nº 14, de 22/03/2017, do Ministério das Cidades, que define os critérios para a concessão dos imóveis, bem como a portaria nº 163/2016, também do Ministério das Cidades, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional no âmbito do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Lucas Ribeiro está cobrando também, as presenças de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Justiça Federal, da Defensoria Pública e da OAB no sorteio.

“É imprescindível que a entrega de casas obedeça por completo à legislação que rege o processo de concessão dos imóveis, com vistas a respeitar também os princípios da moralidade e transparência que regem a administração pública”, complementou.

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