A Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) entrou com Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), por omissão na análise do pedido de impeachment da Ordem
contra o presidente Michel Temer. O pedido da entidade foi protocolado na
Câmara no dia 25 de maio deste ano, após divulgação das denúncias contra Temer
realizadas no âmbito das delações da J&F.
“O Excelentíssimo
Presidente da Câmara deve analisar o pedido formulado e decidir pelo seu
acolhimento ou rejeição, mas jamais engavetar por quase 3 (três) meses uma
denúncia que envolve o Chefe do Poder Executivo Nacional”, diz trecho do
documento protocolado nesta quinta-feira (17).
De acordo com o regimento
da Casa, cabe ao presidente da Câmara efetuar juízo preliminar de
admissibilidade das denúncias por crime de responsabilidade contra o Presidente
da República. Somente após sua decisão, caso aceite o pedido de impeachment, é
que o caso segue o trâmite de análise pelo Congresso.
No mandado de segurança, o
presidente da OAB, Claudio Lamachia, ressalta que apesar de não ter prazo
estipulado para que Maia análise o pedido, o não processamento da denúncia
representa ato ilegal e omissivo, além de “grave violação aos preceitos constitucionais”.
Além do pedido da OAB, há na Câmara outros 24 pedidos semelhantes e pendentes
de encaminhamento. Dos 25 pedidos, 22 fazem referência à delação do empresário
Joesley Batista, um dos donos da holding J&F.
Pedido da OAB
No pedido de impeachment
protocolado na Câmara, os conselheiros da Ordem concluíram que Temer cometeu,
de forma “indiscutível”, crime de responsabilidade em dois trechos da conversa
com Joesley. Quando ouviu o relato do empresário de que estava “segurando” dois
juízes e havia infiltrado um procurador na força-tarefa que o investigava. Para
a entidade, Temer deveria ter informado o crime às autoridades imediatamente.
Outro ponto contestado
pela OAB é aquele em que Joesley pede ajuda ao presidente para resolver
assuntos pendentes no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o
peemedebista designa um assessor especial, o deputado Rodrigo Rocha Loures
(PMDB-PR), para tratar do assunto com o seu interlocutor. Na avaliação da
Ordem, o comportamento de Temer é incompatível com o cargo de presidente.
Clique aqui e leia íntegra
do documento protocolado pela OAB.
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