A Câmara Municipal de
Campina Grande terá o seu Código de Ética e Decoro Parlamentar. Para tanto, o
vereador Márcio Melo Rodrigues (PSDC) apresentou o Projeto de Resolução nº
043/2017, instituindo esse procedimento no Poder Legislativo campinense.
Segundo o parlamentar, as
normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar complementam o
Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante. Ele explica que o
Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro
parlamentar que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo
de vereador.
O Código norteia o
exercício do mandato do parlamentar, tendo como base os princípios de prática
da legalidade; defesa das instituições democráticas; livre acesso à Administração
Pública; representatividade; supremacia das decisões de Plenário; e
transparência da prática de suas ações.
Márcio destaca que se
regem também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades
aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar. O vereador, no exercício do mandato, atenderá às prescrições
constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas neste Código de Ética e
Decoro Parlamentar, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares
nele previstos.
As prerrogativas e
franquias asseguradas pelas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno aos vereadores são institutos destinados à
garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
O Conselho será composto
de membros titulares, e suplentes, assegurando-se, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem
da Casa.
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