A Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou três
propostas de decreto legislativo (PDCs 240/15, 365/16 e 368/16) que sustam dois
decretos assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff e uma portaria do Incra (Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Os decretos de Dilma
listam imóveis situados no municípios de Fazenda Nova (GO) e em Açu (RN) para
efeito de reforma agrária. A portaria do Incra transforma uma área do município
de Sertão (RS) em terra quilombola.
Primeiro parlamentar a
analisar um dos projetos de decreto legislativo (PDC 240/15) na Comissão de
Agricultura, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sintetizou a crítica da bancada
do agronegócio aos mecanismos de criação de áreas quilombolas e de reforma
agrária adotados pelos governos petistas.
“A Constituição não
autoriza um órgão do governo a afetar o direito de propriedade. Pode-se
reconhecer que houve quilombo, mas não se pode retirar pessoas que estão ali há
décadas. Para que isso ocorra, tem que ser outro mecanismo, que tenha abrigo na
Constituição e passe pelo Judiciário”, disse.
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