A Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do
pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da
atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.
O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 309/16 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e
recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio
(SD-GO).
A isenção prevista no
texto se refere a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará,
licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento. Também
não poderá haver cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade
técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
Previsão legal
Atualmente, esse tipo de
isenção existe apenas para os microempreendedores individuais, conforme a Lei
Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06),
que é alterada pelo projeto.
“As iniciativas de
desburocratização são fundamentais para que o empreendedorismo possa se difundir
com mais eficiência, os recursos sejam mais bem alocados e haja mais agilidade
nas decisões empresariais”, disse Vergilio.
Tramitação
A proposta será analisada
ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
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