Em uma votação relâmpago,
a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro
privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades
brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais
comuns.
A matéria também permite a
prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas
infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e
só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta,
senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai
valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a
lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno
século 21” disse.
“Esta é uma exigência da
coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós
verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto
privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal
Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que
envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.
Tramitação
Como propostas de emenda à
Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para acelerar a votação,
os apoiadores do texto querem que haja um calendário especial de votação.
A matéria ainda tem um
longo caminho pela frente. Precisa passar por dois turnos de votação no
plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
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