A Associação da Auditoria
de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), por meio de nota,
pede o afastamento de autoridades do TCU citadas na delação da Odebrecht de
relatorias e julgamentos envolvendo a Petrobras e Eletrobras e construtoras
envolvidas na Lava Jato. A medida seria necessária até que os respectivos
Inquéritos sejam concluídos pela Procuradoria-Geral da República.
De acordo com a AUD-TCU, o
pedido é realizado sem nenhum prejulgamento dos investigados, mas como medida
de prudência para preservação da credibilidade dos julgamentos pela Corte de
Contas e da confiança que nela deposita a sociedade brasileira.
“Não se prega, com isso,
nenhum tipo de prejulgamento sobre casos concretos, já que o devido processo
legal deve se pautar em acusação fundamentada, defesa altiva e julgamento
imparcial. Todavia, respeitados tais preceitos constitucionais, é preciso que o
TCU adote medidas para prevenir conflito de interesses de forma a dar plena
concretude aos princípios da impessoalidade e da moralidade que devem permear
todos os processos de controle externo, pois disso depende a acreditação social
na judicatura de contas, essencial para a eficiência da gestão, prevenção e
combate à corrupção”, explica a entidade.
A entidade acredita que
dessa maneira, a questão se resolve com a ponderação dos princípios
constitucionais do devido processo legal e da impessoalidade, sem perder de
vista a moralidade administrativa.
A diretora da AUD-TCU,
Lucieni Pereira, afirmou estar perplexa e profundamente preocupada com as
graves revelações durante os depoimentos de colaboração premiada de executivos
da construtora Odebrecht.
O ministro Luiz Edson
Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a
abertura de mais um inquérito contra o ministro do TCU Vital do Rêgo.
Ex-senador pelo PMDB paraibano, Vital foi citado por delatores da Odebrecht
como um dos beneficiários de R$ 10 milhões em vantagens indevidas, supostamente
solicitadas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que também fez
acordo de colaboração. A quantia teria sido paga entre 2012 e 2014.
“As revelações expõem
graves indícios de irregularidade que afrontam a ética pública e o bem comum,
provocando uma reação de indignação na sociedade brasileira. A Constituição da
República abriga as balizas norteadoras da Administração Pública, exigindo
daqueles que personificam o Estado postura compatível com o múnus público”,
afirma.
Para ela, a Constituição
também ampliou as competências e os instrumentos para o TCU fiscalizar a
aplicação de recursos públicos, o que tem produzido relevantes trabalhos
indutores de maior eficiência gestão, prevenção e combate à corrupção, com
ações de relevo envolvendo empresas e pessoas físicas processadas no âmbito da
própria Operação Lava Jato.
De acordo com nota da
AUD-TCU, para o exercício dessa missão arrojada, a integridade de conduta dos
Auditores de Controle Externo e dos Magistrados de Contas contribui para uma
fundada confiança dos cidadãos no resultado das auditorias e julgamento de
contas daqueles responsáveis pela aplicação de recursos públicos.
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