A Câmara Municipal de
Campina Grande aprovou, na manhã dessa sexta-feira (27), dois projetos de lei
do Poder Executivo que instituem o Programa Municipal de Regularização Fundiária.
Com a regularização, quatro bairros do município, que se formaram por meio de
ocupações irregulares, ficam habilitados para receber investimentos e
equipamentos públicos.
As matérias entraram em
votação durante sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora da Casa de
Félix Araújo, através da presidente Ivonete Ludgério (PSD). Segundo a
vereadora, se fez necessário a urgência na votação para regularizar a situação
dessas áreas e permitir, com isso, que a Prefeitura Municipal de Campina Grande
tenha acesso aos recursos financeiros da União liberados exclusivamente para
aplicar na urbanização dessas quatro áreas específicas.
O Projeto de Lei definiu a
regularização de 900 unidades habitacionais no Pedregal III e IV, mais 37
unidades no Loteamento Sonho Meu, 392 na área do Araxá e 530 moradias na região
do Novo Horizonte. Com 17 votos a favor, o projeto foi aprovado por maioria. A
bancada de oposição absteve-se da votação.
A matéria tramitava na
Casa há cerca de um ano, aguardando entrar na pauta. Com a aprovação, a PMCG
vai poder instituir o Programa e regularizar os repasses financeiros firmados
entre o Poder Público Municipal, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica
Federal, beneficiando diretamente esses quatro bairros especificados no Projeto
de Lei.
Nessas áreas, serão
desenvolvidos projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico, entre
outros. Os proprietários desses imóveis também passarão a ter acesso a toda
documentação legal, como a escritura.
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