Alheios à opinião pública
governadores do PT, PSB e PC do B divulgaram uma nota posicionando-se
contrários a redução da maioridade penal no Brasil. Na nota os seis
governadores signatários da “Carta de Governadores contra a Redução da
Maioridade Penal”, seguem a estratégia de tentar confundir a opinião pública
alegando que a redução da maioridade penal não irá diminuir a criminalidade,
quando na verdade a redução da maioridade penal, visa diminuir a impunidade e
não a criminalidade.
Confira a integra da “Carta”.
Carta de Governadores
contra a Redução da Maioridade Penal
Os governadores
signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos
Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores
Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a
redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de
criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão
convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas,
desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos
que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que
cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto
que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta
vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela
Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além
disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva
aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do
Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil
adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de
12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores
experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do
Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns
aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e
as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à
Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da
maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam
enfrentar a criminalidade e a violência.
Paulo Câmara (PSB) -
Governador do Estado de Pernambuco
Ricardo Coutinho (PSB)-
Governador do Estado da Paraíba
Flávio Dino (PCdoB)-
Governador do Estado do Maranhão
Camilo Santana (PT)-
Governador do Estado do Ceará
Wellington Dias (PT)-
Governador do Estado do Piauí
Rui Costa (PT)– Governador
do Estado da Bahia
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