Projeto de lei apresentado
na Câmara Federal, pelo deputado Luiz Couto (PT), cria obstáculos para
imprensa, punições severas Para as autoridades policiais e aumenta os direitos de presos.
O projeto do deputado petista, proíbe que pessoas detidas, sem justificativa
procedente, sejam submetidas a vexame, constrangimento ou exposição
desnecessária na mídia, salvo autorizado em lei.
Também impede a
divulgação, sem permissão, de dados ou informações sigilosas sobre inquérito ou
processos que tramitam em segredo de justiça.
Pela proposta, o desrespeito a essas normas implicará em abuso de autoridade e o responsável estará sujeito à sanção civil podendo ser obrigado a pagar indenização de R$ 20 mil ao ofendido.
Da mesma forma, poderá
sofrer sanção penal que será aplicada de acordo com as regras disponíveis no
Código Penal, o que resultará em multa de 20 cestas básicas a uma instituição
de caridade indicada pela autoridade judiciária; dois ou quatro anos de
reclusão; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função
pública por um prazo de até seis anos.
Luiz Couto esclarece que o projeto altera a lei 4.898,
de 1965, elaborada durante o regime militar, e tem como objetivo adequar o
estatuto do abuso de autoridade à realidade sociopolítica do país.
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