A Comissão Mista do
Orçamento (CMO) aprovou no início da madrugada desta terça-feira (25) o Projeto
de Lei do Congresso (PLN) 36/2014, que autoriza o governo a promover um
abatimento sem limite da meta de resultado primário de 2014.
A reunião foi marcada por
protestos de manifestantes contrários à aprovação do projeto do Executivo. Os
parlamentares oposicionistas reclamaram da falta de encaminhamento das
lideranças durante o processo que resultou na aprovação. A definição sobre os
39 destaques apresentados, por sua vez, gerou novos protestos diante da
rejeição de todos eles, como queria o relator da proposta, senador Romero Jucá
(PMDB-RR).
O projeto segue agora para
votação no Plenário do Congresso, o que poderá ocorrer em sessão agendada para
esta tarde, conforme expectativa dos governistas.
Cheque em branco
A sessão teve início por
volta de 20h30. Para tentar evitar a votação, a oposição usou expediente
regimental, ao exigir a leitura e discussão das atas das reuniões mais recentes
da comissão. Após aprovação das atas, lidas pelo deputado Paulo Pimenta
(PT-RS), teve início a discussão do projeto.
A oposição reiterou que a
proposta representa um “cheque em branco” a ser dado ao governo da presidente
Dilma Rousseff, além de indicar irresponsabilidade fiscal e a falência do
modelo econômico do Partido dos Trabalhadores.
Para o senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), o projeto aponta para a desmoralização política do Brasil. Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), eleito senador em outubro, disse que o governo da presidente Dilma Rousseff “cria um fato inédito, motivo de chacota mundial: o superávit negativo criado pela base do governo”.
- Fica nítida a utilização
da máquina do governo em benefício da campanha eleitoral. O governo foi
utilizado como cabo eleitoral da presidente Dilma, aumentando despesas
irresponsavelmente – disse Caiado.
Na avaliação do deputado
Pauderney Avelino (DEM-AM), o governo Dilma descumpriu a Lei de
Responsabilidade Fiscal. E o deputado Izalci (PSDB-DF) afirmou que os
governadores estavam sendo coagidos pelo governo federal a pressionarem
deputados federais a aprovarem a matéria.
- O governo está ameaçando
não fazer nenhum pagamento e nenhum repasse para os estados se a matéria não
for aprovada. Esse governo está dando exemplo de irresponsabilidade, e depois
vai querer cobrar responsabilidade dos prefeitos, governadores, da população –
disse Izalci.
Dívida líquida
Na avaliação do líder do
DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), a “política econômica da
presidente Dilma fracassou”. O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) disse que o
governo é incapaz de cumprir as metas fiscais, de controlar a inflação e de
garantir crescimento sustentável da economia. A aprovação do PLN 36, na
interpretação do deputado, “encobre um erro grave da presidente Dilma e do
ministro Mantega”.
Meta de superávit
Na prática, o PLN 36/2014
retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente
estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater
R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores
da produção, principalmente o automobilístico.
O texto do projeto não
estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o
total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso,
o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou
que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014
- já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário
do Congresso.
O relator do projeto, senador Romero Jucá, substituiu a expressão “meta de superávit”, da proposta original, por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o governo fechará o ano com déficit ou superávit primário. Ele rejeitou 80 emendas apresentadas à proposição.
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