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O Ministério Público
Federal em Goiás instaurou inquérito civil (IC) para investigar ações
ou omissões ilícitas da União e da Caixa, na execução do Programa Minha Casa,
Minha Vida – Entidades.
O objetivo do inquérito é
verificar se as entidades organizadoras habilitadas para atuar no Estado de
Goiás estão cumprindo a legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida,
notadamente no que se refere à publicidade do Programa, em especial à divulgação
do cadastro de candidatos, da relação dos contemplados, da ata da assembleia
que aprovar critérios adicionais de seleção ou da decisão para utilização
apenas dos critérios nacionais, conforme imposição da Portaria 595, de
18.12.2013, do Ministério das Cidades.
Como medida inicial, o
procurador da República Ailton Benedito oficiou a Secretaria-Executiva do
Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, responsáveis pela gestão, operação e
fiscalização do programa,
requisitando-lhes comprovação do cumprimento da legislação pelas
entidades.
A Secretaria-Executiva do
Ministério das Cidades e à Caixa têm trinta dias para prestar as informações
solicitadas.
Minha Casa, Minha Vida Entidades
A modalidade do Programa
Minha Casa, Minha Vida Entidades funciona por meio de concessão de
financiamentos a beneficiários de entidades sociais, como cooperativas,
associações e entidades sem fins lucrativos. As entidades são responsáveis pela
escolha dos beneficiários, apresentação dos projetos de habitação e
viabilização das obras com recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social
– FDS. São beneficiadas famílias com renda bruta mensal até R$ 1,6 mil.
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