.jpg)
A Procuradoria Regional
Eleitoral (PRE/PB) recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral da
Paraíba (TRE-PB) que julgou improcedente a ação de investigação judicial
eleitoral (Aije nº 7366-21) ajuizada contra José Targino Maranhão e Rodrigo de
Sousa Soares. No recurso especial, pede-se que seja alterado o Acórdão nº
251/2014, aplicando-se o prazo de inelegibilidade de 8 anos contra os réus.
Para o Ministério Público, a Corte Eleitoral cometeu erro grave ao entender que
não devia aplicar as alterações da Lei Complementar (LC) nº 135/2010 (Ficha Limpa)
ao caso porque os fatos ocorreram em 2010.
Ao não aplicar a LC nº
135/2010, o TRE-PB violou o artigo 102, parágrafo único da Constituição
Federal, que dá eficácia contra todos e efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal que forem proferidas
em ação direta de inconstitucionalidade (ADC) e em ação declaratória de
constitucionalidade (ADI). É justamente o caso das ADCs nº 29 e nº 30, bem como
da ADI nº 4578. Nelas, o STF resolveu que a LC nº 135/10 poderá estender prazos
de inelegibilidade, ainda que os fatos tenham ocorrido antes do advento da
referida lei. Portanto, a inelegibilidade de 8 anos atinge José Maranhão e
Rodrigo Soares.
Para o Ministério Público, o entendimento adotado pelo TRE-PB coloca “em risco todo um trabalho realizado pela Justiça Eleitoral nos últimos quatro anos”. Argumenta-se, ainda, que “não há qualquer motivo para se usar princípios penais como 'tempus regit actum' [o tempo rege o ato] ou irretroatividade [não retroagir, não atingir fatos do passado]”, por serem inaplicáveis às normas de processo eleitoral.
.jpg)
O recurso especial foi
protocolado em 25 de julho de 2014, no TRE-PB, mas o julgamento caberá ao
Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A Lei Complementar nº 135/2010 só teve sua
aplicação afastada no registro de candidaturas das eleições de 2010. Ademais
disso, prevalecem suas alterações. O precedente utilizado pelo TRE-PB, através
do relator da Aije nº 7366-21, ficou vencido no STF por ocasião do julgamento
das ADCs nº 29 e nº 30 e ADI nº 4578, no tocante à possibilidade de aplicação
da LC nº 135/10 a fatos pretéritos”, explica o procurador regional eleitoral
Rodolfo Alves Silva, que assina o recurso.
SOBRE O CASO:
A ação foi ajuizada por
Ricardo Vieira Coutinho e a Coligação “Uma Nova Paraíba” contra a Coligação
“Paraíba Unida”, José Maranhão e Rodrigo Soares, então candidatos aos cargos de
governador e de vice-governador da Paraíba nas eleições de 2010.
Foi alegado uso arbitrário da máquina governamental com prática de condutas configuradoras de abuso de poder político como distribuição de ônibus a prefeituras paraibanas, para o transporte de estudantes, com adoção de critérios absolutamente políticos; e assinatura, em solenidades públicas, às vésperas do pleito, de diversas ordens de serviço para início de obras.
Após decisão do então corregedor do TRE-PB, decretando extinto o processo sem julgar os pedidos principais da ação (mérito), foi interposto recurso (agravo regimental), acolhido pela Corte Eleitoral. Ao final, publicou-se o Acórdão nº 251/2014, que aceitou o argumento da defesa de que houve perda do objeto (pedidos da ação) por questões que apareceram após o ajuizamento dela, decidindo pela extinção do processo sem resolver o mérito.
Para o TRE-PB, a LC nº 135/10 (Lei Ficha Limpa) não poderia
retroagir, não sendo aplicável a extensão do prazo de inelegibilidade de 3
(originalmente) para 8 anos (após a Lei Ficha Limpa), já que os fatos ocorreram
em 2010. Assim, entendeu-se que a norma a ser aplicada era a Lei Complementar
nº 64/90, ainda sem as alterações ocasionadas pela Lei Ficha Limpa. Portanto,
não houve sequer a aplicação do prazo de inelegibilidade de 3 anos, porque ele
havia fluído em 2013 (o acórdão do TRE-PB foi proferido em 2014).
Confira a integra do recurso:
Confira a integra do recurso:
.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário