Proposta do deputado federal Luiz Couto (PT-PB) já aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar 101/00 - para tornar nulo ato que resulte em despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do poder ou do respectivo órgão.
Luiz Couto esclarece que o Projeto de Lei Complementar (PLP 297/05) também responsabiliza solidariamente o gestor responsável por despesas ilegais com pessoal. “É necessário que exista no nosso ordenamento jurídico a previsão de sanção pecuniária para essas atitudes”, defende.
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