O vereador Olimpio Oliveira (PMDB) apresentou Projeto de Lei nº 370/2013 que dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos para os idosos, comprovadamente carentes, compreendidos na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Segundo Olimpio, O Estatuto do Idoso já garante o direito à gratuidade nos ônibus para os idosos com idade superior a 65 anos. Além disso, o próprio Estatuto, prevê que no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação municipal dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte. “Só estamos corrigindo uma omissão histórica aqui em Campina em relação aos direitos dos idosos, pois são mais de 10 anos que os idosos com mais de 60 anos esperam pela gratuidade nos ônibus em nossa cidade”, explicou Olimpio.
O vereador Olimpio fez questão de tranquilizar os usuários sobre a origem dos recursos para custear a gratuidade criada através do PL nº 370/2013: “A concessão da gratuidade correrá por conta da Isenção Tributária de ISS estabelecida através da Lei Complementar nº 076, de 02 de julho de 2013, ou seja, não há risco de que os custos sejam repassados para os usuários comuns”, esclareceu Olimpio.
Para ter direito à gratuidade nos ônibus o idoso com mais de 60 anos terá que comprovar uma renda familiar mensal "per capita" igual ou inferior a um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.
Assessoria
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