O ministro Flavio Dino, do
Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira (18) que a
Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria
sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que transferidas a estados e
municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para
a aplicação do dinheiro.
Ele determinou também que
a CGU audite 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho
aprovado em 2024 e anos anteriores, com o objetivo de averiguar se tiveram
execução adequada.
Em outro ponto, o ministro
sublinha outra constatação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual
apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos são rastreáveis
até o destinatário final. O tribunal de contas pediu que o CPF ou CNPJ de quem
recebe o dinheiro passe a constar nos extratos bancários. O ministro deu 60
dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adequem seus sistemas a
atendam ao pedido.
Ao mencionar as emendas
Pix, ele se refere às emendas de transferência especial, que não possuem
finalidade definida previamente e são transferidas diretamente aos entes
federados por opção de algum parlamentar, que escolhe o destino de parte do
Orçamento da União. Desde 2019, tais destinações são impositivas, ou seja, de
liberação obrigatória pelo governo federal.
Plano obrigatório
O Supremo já decidiu que
todas as transferências especiais dependem do cadastro de um plano de trabalho
para que o dinheiro seja liberado. Sem o documento, tais repasses não atendem a
critérios constitucionais mínimos de transparência e rastreabilidade, decidiu o
plenário.
A determinação valeu já
para o ano de 2024, quando o cadastro dos planos de trabalho na plataforma
Transferegov.br passou a ser acompanhado de perto pelo TCU. Segundo relatório
mais recente, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), no ano
passado houve 644 repasses feitos sem a apresentação de planos de trabalho, o
equivalente a R$ 469,4 milhões.
Na decisão desta terça, o
ministro apontou o risco de que possa bloquear os recursos. Ele frisou que o
plenário do Supremo já decidiu “acerca da obrigatoriedade de apresentação e
aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de
impedimento de ordem técnica à execução das emendas”.
O ministro destacou que
somente em janeiro deste ano uma portaria conjunta dos ministérios da Gestão e
Inovação e da Fazenda criou novas categorias para classificar as transferências
especiais de acordo com a apresentação ou não dos respectivos planos.
Entenda
Nos últimos meses, o
ministro tem protagonizado um embate com o Congresso em torno da liberação de
emendas parlamentares impositivas. Dino tem bloqueado a liberação de recursos
que não permitam identificar qual o padrinho político da transferência, quem é
o destinatário final do dinheiro e como os valores foram gastos.
A atuação do Supremo
ocorre depois de o Congresso ter ampliado seu poder sobre o Orçamento da União
nos últimos anos. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram
inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Há dez anos, em
2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
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