Receita Federal revogou o
ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais,
fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida
provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em
dinheiro.
O ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson
Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da
medida provisória. A MP retoma os princípios garantidos pela Constituição nas
transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas
transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para
pessoas físicas.
Com a edição da MP, comerciantes
não poderão cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro,
prática que passou a ser adotadas por comerciantes após a norma que
possibilitava o pagamento de impostos, caso o comerciante movimentasse em sua
conta valores acima de R$ 5 mil para pessoa física e R$ 15 para pessoa jurídica.
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