A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20,
proposta que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a
verificação de votos da urna eletrônica. O projeto também proíbe a adoção do
voto puramente eletrônico.
O texto aprovado é
substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, do
deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta, que muda a Lei das
Eleições, segue para a análise do Plenário.
Para virar lei, a proposta
precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Recontagem obrigatória
De acordo com o texto,
imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão
selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos.
Essa escolha será feira
por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de
partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e
de outras entidades interessadas.
A urna será aberta pela
mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do
repositório e lido em voz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa
para exame visual e subsequente registro no boletim de urna.
Os resultados da contagem
pública e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata,
assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta.
Se houver discrepância na
amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o
resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem, de 10% das seções
eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio.
Os votos conferidos serão
guardados em urna com lacre assinado pelos participantes da apuração e
preservados por um ano para eventuais recontagens.
Credibilidade
“Ao adotar essa medida, o
processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos
eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”, defendeu o
relator, José Medeiros.
Segundo ele, a presença de
diversas entidades durante a seleção e recontagem das urnas promove a
participação cidadã e o controle social, "elementos fundamentais em uma
democracia sólida”.
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