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A Câmara dos Deputados
discute esta semana o PLP 215/2019, que prevê a autonomia de estados e do
Distrito Federal para legislar sobre questões penais. De autoria do deputado
Lucas Redecker, a matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) nesta terça-feira (12) e deve ser votada com prioridade.
O PLP garante aos governos
estaduais papel central na definição de normas e penas para crimes contra a
vida, o patrimônio e a administração pública, adequando-as às realidades
locais. Isso permitiria variações nas punições de acordo com a região, conforme
as necessidades e características de cada UF.
O relator na CCJ, deputado
Coronel Assis (União-MT), deu parecer favorável. Propôs mais rigor às penas e
regras específicas para cumprimento das sentenças. Assis destaca que a medida
não cria novos crimes, mas adapta a regulação penal existente, oferecendo mais
autonomia aos estados para ajustar políticas de segurança à sua realidade
local.
“Essa iniciativa
parlamentar é excelente. Ela não tira a nossa função privativa de poder
tipificar a questão criminal. O estado não terá essa autonomia, ele não poderá
criar tipificação de crime, mas ele simplesmente vai fazer a regulação e a
modulação do que já existe hoje”, defende o parlamentar.
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