Como parte de acordo
firmado com o Ministério Público Federal (MPF), a prefeitura de Cabedelo (PB)
se comprometeu a lançar, até 18 de novembro, editais para a seleção pública dos
comerciantes que poderão operar quiosques nas praias do município. A medida é
parte de um esforço para garantir a preservação ambiental e ordenar a
exploração comercial dessas áreas, que vêm sofrendo com ocupações desordenadas
e ilegais. O acordo com o MPF foi firmado durante audiência pública para
discutir a desocupação de bares instalados irregularmente em áreas de restinga,
nas praias de Cabedelo.
Durante a audiência, o MPF
reforçou a necessidade urgente de retirada desses estabelecimentos irregulares,
ressaltando que tais ocupações configuram crimes ambientais. As irregularidades
incluem invasão de terras da União, supressão de vegetação de Área de Preservação
Permanente (APP) e operação de estabelecimentos sem licença ambiental. “O
objetivo é resolver essa situação sem utilizar o direito penal, mas com medidas
de ordenação e desocupação”, explicou o procurador da República João Raphael
Lima.
Também participaram da
reunião órgãos, como a Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a
Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), o Batalhão de
Policiamento Ambiental e diversas secretarias municipais.
Atualmente, há 33
ocupações irregulares identificadas nas áreas de restinga em Cabedelo, enquanto
apenas 29 locais são considerados aptos para a construção de quiosques. O MPF
alertou que todos os bares e estabelecimentos não regularizados devem ser
removidos, uma vez que a preservação das praias depende de uma ocupação
controlada e legal.
Seleção dos comerciantes –
Os editais para a seleção pública dos comerciantes que poderão operar quiosques
nas praias do município abrangem tanto as áreas onde os quiosques já foram
construídos no âmbito do Projeto Orla, quanto aquelas sem qualquer
infraestrutura. O processo de seleção será feito antes da construção dos novos
quiosques, permitindo que os comerciantes selecionados possam ocupar
provisoriamente áreas delimitadas nas cabeceiras de ruas com trailers ou
similares, sem qualquer edificação em alvenaria, até que os quiosques sejam
entregues pela prefeitura.
Conforme explica João
Raphael Lima, a seleção do Projeto Orla permite que bares operem em locais que
causam impacto mínimo ou inexistente sobre a vegetação de restinga. Os
quiosques poderão ser instalados exclusivamente nas extremidades das ruas que
terminam nas praias, nas chamadas “cabeças de ruas”, que são as áreas de acesso
direto ao mar.
O resultado da seleção
pública será divulgado no dia 30 de novembro e os selecionados terão 10 dias
para se deslocarem para os novos locais designados. Já os que não forem
escolhidos, devem desocupar a área. “Quem for selecionado para um quiosque já
existente será alocado imediatamente, e quem for escolhido para uma área ainda
em desenvolvimento poderá instalar seu trailer, desde que não seja na restinga.
Todos os que não forem selecionados terão que deixar a área”, destacou o MPF.
Também foi discutida na
audiência a possibilidade das pessoas que não forem selecionadas nos editais
serem alocadas em várias outras atividades fora da área de restinga.
Regras ambientais – A ação
coordenada pelo MPF e a prefeitura de Cabedelo busca combater o desmatamento e
a ocupação desordenada das restingas, que estão sob forte pressão devido ao
crescimento imobiliário na cidade e à exploração comercial descontrolada das
praias. “Estamos diante de duas grandes pressões: a imobiliária e o avanço do
mar. Se não ordenarmos, corremos o risco de perder as praias”, afirmou Lima.
Além disso, está em
andamento um projeto de lei para regulamentar o uso da faixa de areia das praias,
onde a concentração de barracas e cadeiras tem dificultado o trânsito de
pedestres e agravado os impactos ambientais. A prefeitura e os órgãos presentes
na audiência também planejam intensificar a fiscalização e remover todas as
construções e ocupações ilegais.
Pressão imobiliária –
Cabedelo enfrenta um "boom" imobiliário, e a pressão tanto da
construção civil quanto do avanço do mar tornam ainda mais urgente a
necessidade de regulamentação das áreas de praia. A desordem na ocupação de
barracas e construções irregulares ameaça o equilíbrio ecológico e a
sustentabilidade do turismo na região. O procurador da República apontou que o
aumento do número de moradores e turistas nas praias exige uma ação imediata
para evitar a ocupação caótica das áreas de praia e restinga. “O cenário futuro
é preocupante, e é por isso que estamos agindo agora”, afirmou.
As providências acordadas
na audiência serão executadas no âmbito do Projeto Orla, uma iniciativa que
busca regulamentar a ocupação das áreas de praia e restinga, garantindo que
essas áreas sejam preservadas e que o turismo na região continue de maneira
sustentável.
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