A Câmara dos Deputados
aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3932/2024 de autoria do
deputado Romero Rodrigues (Podemos), que agora deve ir para votação em
Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara.
O Projeto de Lei institui
a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em
crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a
fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18
(dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa (aposta em
bets).
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